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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Recurso Criminal : RC 500157 SC 2008.050015-7 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Recurso Criminal
    Processo:
    Relator: Salete Silva Sommariva
    Data: 2009-09-15



    Recurso Criminal n. , de Cunha Porã

    Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME ¿ FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299)¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUPOSTOS OFENDIDOS ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139, 140)¿ ATIPICIDADE ¿ DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO ¿ ANIMUS NARRANDI ¿ MANUTENÇÃO IN TOTUM DA REJEIÇÃO (CPP, ART. 43, I E III). I ¿ A análise dos critérios estabelecidos para ensejar o recebimento da denúncia ou queixa-crime opera-se por via de cognição sumária, de modo a se admitir a rejeição da peça quando, mediante análise perfunctória, verificar-se a manifesta improcedência do pleito, ou na hipótese de o julgador constatar a presença de alguma das causas de extinção da punibilidade, a ausência de uma das condições da ação ou a atipicidade da conduta (CPP, art. 43). II ¿ O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299)é processado mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual só se pode deflagrar instrução criminal para perquirição de tal delito por meio de denúncia ofertada pelo Ministério Público, evidenciando-se manifesta ilegitimidade ativa quando a conduta delituosa é apresentada ao juízo mediante queixa-crime, hipótese que enseja a rejeição da peça (CPP, art. 43, III). III ¿ Para a configuração dos crimes contra honra, além da adequação típica da conduta, reputa-se necessária a demonstração de que o agente praticou-a com o dolo específico de malferir a honra da vítima ¿ na calúnia por meio da imputação falsa de prática de crime, na difamação mediante divulgação de fatores que maculem a dignidade do atacado e na injúria pela expressão de conceito ou opinião pessoal do sujeito ativo que provoque desprezo ou menoscabo do injuriado ¿ sendo necessário, em todos, idoneidade do meio para provocação de mácula ao objeto jurídico tutelado.

    Dessa forma, a confecção de abaixo-assinado por vizinhos para levarem ao conhecimento das autoridades que reputam competentes uma situação considerada irregular que ocorre na residência das supostas vítimas não é suficiente para perfectibilizar qualquer dos crimes contra a honra, porquanto não passou o fato de uma narrativa. Messe sentido, "não há delito quando o sujeito pratica o fato com ânimo diverso, como ocorre nas hipóteses de 'animus narrandi', criticandi, defendendi, retorquendi, corrigendi e jocandi " (JESUS, Damásio E. de. Código Penal anotado . 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. , da comarca de Cunha Porã (Vara Única), em que é recorrente Mercedes Lourdes Eitelvein, e recorrido Paulo Antonio Grinwald e outros:

    ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada por Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein em face de Paulo Antonio Grinwald e outros pela suposta prática do crime de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 299), com fulcro no art. 43, I e III do CPP. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Na comarca de Cunha Porã, Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein ofereceram queixa-crime em face de Paulo Antonio Grinwald e outros pela prática do crime de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em razão de os querelados terem firmado um abaixo-assinado, o qual, em seu bojo, contém as seguintes afirmações :

    ABAIXO ASSINADO RELATO DE FATOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E POLÍCIA MILITAR DE CUNHA PORÃ

    Este relatório descritivo tem por finalidade denunciar junto aos órgãos competentes desta cidade as irregularidades que o Sr. Edegar Eitelwein e Sra. Mercedes, sua filha, residente na Moura Brasil, bairro centro, vem cometendo.

    A residência das pessoas acima citadas possuem mais de cinqüenta gatos. Esses gatos sofrem maus tratos. Estão sempre invadindo os terrenos dos vizinhos e rondando a casa dos mesmos em busca de comida.

    Além do mais, estes gatos estão sempre doentes e com forte diarréia, contaminando perigosamente os passeios públicos e particulares, gramados e pomares, impossibilitando o cultivo de jardins e hortas pela maioria dos vizinhos. Intimidando e Enojando as pessoas que transitam pelo passeio público por motivo de mau cheiro provocado pelas fezes dos gatos. Estas coisas acontecem em plena luz do dia aos olhos de todos os cunhaporenses.

    Sabemos que o gato tem hábitos noturnos. Estes gatos penetram dentro das residências provocando danos materiais e imateriais irreparáveis a saúde e a privacidade humana. No entanto o maior desconforto é o barulho constante destes gatos. A super-população faz acontecer disputa pelo território. Os gatos estão se agredindo ferozmente e procurando abrigo nos vizinhos.

    O grande número de felinos sem um controle de fertilidade provoca miados assustadores e insuportáveis de várias gatas que estão no período do cio. A bagunça e o barulho é tão grande que se torna impossível o descanso de direito legal e divino. Pois a perturbação do sono acarreta em danos a saúde e de relacionamento familiar e profissional. O silêncio noturno deve ser respeitado conforme determina os princípios das leis para o bom relacionamento humano.

    A partir deste relato básico sem descrever individualmente as dores e sofrimentos, agonias e decepções de cada vizinho, provocadas pelo Sr. Edegar e Sra. Mercedes, vimos através deste meio legal, em forma de ABAIXO ASSINADO externar nossas indignações e esperanças junto aos órgãos competentes: VIGILÂNCIA SANITÁRIA e POLÍCIA MILITAR do município de Cunha Porã.

    Esperamos restabelecer, através dos órgãos competentes, a ordem e a paz como direito supremo para a conveniência urbana desta cidade. Pois o diálogo e o bom senso estão ausentes a muito tempo, prevalecendo o individualismo de querer impor regras próprias a que todos os vizinhos devem se submeter aos caprichos dos proprietários dos bichos, que fazem discursos ecológicos irritantes de ser o 'bom protetor' da fauna e da flora sem levar em consideração os interesses da coletividade do bem estar social, dando a compreender que tais atos e fatos são para perturbar os vizinhos.

    Cunha Porã, janeiro de 2008

    Encaminhados os autos ao magistrado a quo , foi a queixa acusatória rejeitada com fulcro no ora revogado art. 43, I e III do CPP (fls. 18/22), sob o fundamento de que a conduta dos querelados, em relação aos supostos delitos de calúnia, difamação e injúria, apresentou-se destituída de tipicidade e, com relação ao crime de falsidade ideológica, frisou tratar-se de ação pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público (CPP, art. 24).

    Irresignados e a tempo e modo, os querelantes interpuseram recurso em sentido estrito (fls. 28/29), sustentando restar evidente no conteúdo do documento assinado pelos querelados a caracterização do crime de calúnia, bem como de difamação.

    Pleitearam, ao final, o recebimento da queixa-crime.

    O representante do Ministério Público apresentou seu parecer final (fls. 30/32), opinando pela manutenção da decisão desafiada.

    Recebido o recurso e mantida a decisão objetada (fl. 33), o togado a quo entendeu ser desnecessária a apresentação de contrarrazões dos querelados, por se tratar de caso de rejeição de queixa-crime.

    Após, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal.

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Speck (fls. 39/42), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

    Em sessão realizada na data de 7-10-2008, esta Segunda Câmara Criminal recebeu o reclamo como recurso de apelação por meio da aplicação do princípio da fungibilidade e decidiu converter o julgamento em diligência, remetendo os autos à origem para apresentação de contrarrazões (fls. 48/56).

    Transcorrido o prazo para contrarrazões, alçaram-se os autos a esta superior instância.

    VOTO

    Trata-se de reclamo interposto por Edgar Eugênio Eitelvein e Mercedes Lourdes Eitelvein, contra a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Cunha Porã (SC), na qual entendeu-se pela rejeição da queixa-crime oferecida em desfavor de Paulo Antonio Grinwald e outros, pela suposta prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140) e falsidade ideológica (CP, art. 229)

    Primeiramente, cumpre ressaltar que a análise dos critérios estabelecidos para ensejar o recebimento da denúncia opera-se por via de cognição sumária, de modo a se admitir a rejeição da peça quando, mediante análise perfunctória, verificar-se de plano a atipicidade da conduta, ou na hipótese de o julgador constatar algumas das causas de extinção da punibilidade ou a ausência de uma das condições da ação (CPP, art. 43).

    Acerca do assunto, extrai-se do escólio de Fernando Capez:

    Caso o fato narrado aparentemente configure fato típico e ilícito, a denúncia deve ser recebida, pois, nessa fase, há mero juízo de prelibação. O juiz não deve efetuar um exame aprofundado de prova, deixando para enfrentar a questão por ocasião da sentença. A existência ou não de crime passará a constituir o próprio mérito da demanda, e a decisão fará, por conseguinte, coisa julgada material. ( Curso de processo penal, 14. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 157)

    Nesse sentido, colhe-se deste Tribunal de Justiça:

    Se o fato, em tese, constitui crime e se existem indícios a indicar, prima facie, a prática descrita na denúncia, formalmente perfeita, impõe-se a apuração devida, mediante instrução do processo, e irrecusável a recepção da inicial acusatória.

    Sabe-se que o despacho de recebimento ou não da denúncia é pronunciamento resultante de cognição sumária e a rejeição liminar da denúncia só é admissível quando evidente, desde o início, a manifesta improcedência da acusação, a extinção da punibilidade, ou a inexistência dos requisitos formais que a justifiquem, conforme preceitua o art. 43 do CPP. (Inq. n. 98.017720-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Borges, j. em 23-11-99)

    Importante ainda destacar que, embora os precedentes façam menção ao art. 43 do CPP, não se olvida que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 11.719/2008 (art. 3º), em vigor desde 24-8-2008, a qual alterou a redação do Código de Processo Penal, dividindo a matéria do aludido comando normativo em dois artigos, um versando sobre a rejeição da denúncia ou queixa-crime (CPP, art. 395) e, outro, no qual se encontram atualmente as hipóteses de excludentes de ilicitude e culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade da conduta e extinção de punibilidade, as quais passam a ensejar absolvição sumária (art. 397, III).

    Ocorre que, por se tratar da análise de recebimento de queixa-crime oferecida ainda na vigência da antiga lei, o caso em comento deve ser analisado à luz do revogado art. 43 do CPP, porquanto este serviu de fundamento à decisão que rejeitou a peça, tendo em vista que os atos processuais já praticados não podem ser prejudicados pelo princípio da imediatidade do processo penal (CPP, art. ), a ponto de a inicial acusatória se encontrar perfeitamente formal caso preencha os requisitos exigidos na norma processual em vigor ao tempo de sua apresentação ( tempus regit actum ).

    Assim, para melhor elucidação do tema, transcreve-se, ipsis literis , o acima citado art. 43, o qual arrimou a decisão do togado a quo , proferida em 1-7-2008:

    Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

    I ¿ o fato narrado evidentemente não constituir crime;

    II ¿ já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III ¿ for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

    Desta feita, tem-se os recorrentes ofereceram queixa-crime contra os recorridos em virtude de estes terem elaborado um abaixo-assinado contra a situação dos gatos que habitam em sua residência, para que fosse levada a situação ao conhecimento das autoridades públicas que entendiam competentes para resolução do problema.

    Asseveram que o teor do abaixo-assinado configura contra os mesmos os crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139), injúria (CP, art. 140), além de restar caracterizado o delito de falsidade ideológica (CP, art. 229).

    Acerca dos crimes con...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8367994/recurso-criminal-rc-500157-sc-2008050015-7/inteiro-teor-13537306