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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 377678 SC 2009.037767-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ACR_377678_SC_1269124362894.doc
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Dados do acórdão
Classe: Apelação Criminal
Processo:
Relator: Marli Mosimann Vargas
Data: 2009-08-25



Apelação Criminal n.
1



Apelação Criminal n. , de Sombrio

Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DA DEFESA.

RECLAMO VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRISÃO DOMICILIAR ¿ ALEGADO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE (ART. 117, II, DA LEP)¿ MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, SENDO ESTE O COMPETENTE PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A RESPEITO DA ALEGADA ENFERMIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Sombrio, em que é apelante Gilberto de Jesus de Teixeira de Almeida e apelada A Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da Comarca de Sombrio/SC ofereceu denúncia contra Gilberto de Jesus de Teixeira de Almeida pela prática dos delitos definidos no art. 129, caput, do CP (por duas vezes) e arts. 14, caput , e 15, caput , ambos da Lei n. 10.826/03, assim descritos na inicial acusatória:

Na data de 20 de junho de 2005, por volta das 20h30min, o denunciado se dirigiu até a residência localizada na Rua Rio de Janeiro, 57, Turimar, Balneário Gaivota/SC e, em razão de contenda anterior com as vítimas, ofendeu, mediante condutas distintas, a integralidade física de Luiz Auri Teixeira de Almeida e Magna dos Santos André, provocando as lesões descritas nos laudos de fls. 19 e 20.

Após as agressões o denunciado se retirou daquela residência, voltando minutos depois portando arma de fogo apreendida à fl. 10.

De posse do revólver, o denunciado disparou dois tiros ao chão do jardim da residência das vítimas, o que foi feito no intuito de assustá-las.

A arma de fogo, além de especificamente utilizada pelo denunciado no dia dos fatos, era por ele portada e guardada, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para a realização de serviços de vigilância na cidade de Balneário Gaivota/SC.

Diante do exposto, denuncio GILBERTO DE JESUS DE TEIXEIRA DE ALMEIDA como incurso, por duas vezes (art. 69 do CP), no art. 129, caput, do Código Penal, por uma vez no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e, por uma vez, no art. 15, caput, da Lei 10.826/03, (...). (fls. 02/04)

Encerrada a instrução, o magistrado julgou procedente, em parte a denúncia para condenar o acusado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, por infração ao disposto no art. 15 da Lei nº 10.826/03. Ao final, com base no art. 44, § 3º, do CP, substituiu a pena privativa de liberdade imposta por restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 45, § 3º, do CP) e a prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário, a ser destinado à entidade assistencial do Município. (fls. 143/149)

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 161/165), objetivando a reforma da sentença, a fim de que a pena aplicada seja substituída por prisão domiciliar. Aduz que o apelante é portador de esquizofrenia, doença mental grave, tendo, inclusive, recebido aposentadoria por invalidez.

Posto isso, sustenta ser inviável o cumprimento da pena restritiva de direito consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, tendo em vista a imprevisíveis consequências da doença.

Requer, ainda, seja a pena atenuada nos termos do art. 48, III, do CP.

Em contrarrazões, requereu o apelado o não conhecimento do apelo e, sucessivamente, o seu desprovimento. (fls. 168/171)

Ascenderam os autos e, nesta instância, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Anselmo Jerônimo de Oliveira, pelo não conhecimento do recurso. (fls. 177/178)

Vieram os autos conclusos.

É o relatório necessário.

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Gilberto de Jesus de Teixeira de Almeida contra sentença que o condenou à pena corporal de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03, sendo tal reprimenda, ao final, substituída por restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 45, § 3º, do CP).

Em suma, o apelante pretende a substituição da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar, afirmando ser portador de esquizofrenia, o que torna inapropriada o cumprimento da pena estipulada.

As alegações trazidas pelo apelante não merecem conhecimento. Vejamos:

O pleito de prisão domiciliar em razão de ser o condenado acometido de doença grave (esquizofrenia) deve ser analisado somente após perícia médica, haja vista não haver nos autos prova capaz de averiguar a real situação do apelante.

Assim, deve o juiz da vara de execuções penais, após avaliação do caso, adotar as medidas necessárias ao melhor cumprimento da sentença condenatória, pois é dele a prerrogativa de examinar os incidentes de execução, não sendo possível este órgão deliberar sem prévia decisão do juízo primeiro grau, sob pena de configurar supressão de instância.

A Lei de Execuções Penais em seu art. 148, assim prevê:

Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

Guilherme de Souza Nucci leciona:

As penas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana podem ser alteradas durante o seu cumprimento pelo juiz da execução, desde que, motivadamente, precise adaptá-las às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. (Manual de processo penal e execução penal. - 3ª ed., 2007, p. 979)

Sobre o tema este Tribunal Catarinense já se manifestou:

[...] AGENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO - PLEITO VISANDO A PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] O pedido de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)é restrito à competência do juízo da execução, evitando supressão de instância. (Des. Solon d'Eça Neves). (AC n. , de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31/07/08)

¿?Compete ao juiz da execução avaliar as reais possibilidades de alteração da pena restritiva de direitos¿?. (AC n. 05.037944-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 10/01/06)

Vê-se, portanto, que a questão trazida nas razões recursais, formas de cumprimento de pena, é matéria afeta ao juízo da execução penal, o que inviabiliza a apreciação por este órgão colegiado.

Acrescentando, cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que possibilitou o cumprimento da pena em regime domiciliar, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto, desde que demonstrada a necessidade de especial tratamento de saúde, situação esta que compete ao juiz da execução.

[...] O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o art. 1177 daLEPP, somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave.

2. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso [...] (HC n. 87901/AL, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 25-2-2008)

Destarte, eventual adequação na forma de cumprimento da pena não cabe a este órgão colegiado manifestar-se.

Ademais, quanto ao pedido de diminuição da pena em razão da alegada doença, primeiramente, cumpre ressaltar que o diploma legal citado nas razões não foi localizado e, caso a pretensão seja de reconhecer a semi-imputabilidade frisa-se ser imprescindível prova pericial a respeito da dita enfermidade.

Isso posto, não se conhece do recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, esta Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, resolveu não conhecer do recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hilton Cunha Júnior, com voto, e dele participaram a Exma. Sra. Desa. Marli Mosimann Vargas ¿ relatora e o Exmo. Sr. Des. Newton Varella Júnior.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça participou a Exmo. Sr. Procurador Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 28 de julho de 2009.


Marli Mosimann Vargas