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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR XXXXX SC 2009.017637-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Apelante: Diego Medeiros, Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu João da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_176375_SC_1269121079624.doc
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Ementa

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, PARA QUANTIDADE INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. DECRÉSCIMO DE 1/3 PELO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO. REPRIMENDA APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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