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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2018.8.24.0066 São Lourenço do Oeste XXXXX-59.2018.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010265920188240066_99d72.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010265920188240066_632bb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, C/C § 1º, I, DO CTB)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TESTE DO BAFÔMETRO POSITIVO - ELEMENTO APTO A SUBSIDIAR, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELO RÉU - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APENAS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO DEVIDO À DECRETAÇÃO DA REVELIA - RECLAMO QUE MERECE SER AFASTADO.

Realizado o teste de bafômetro pelo agente e revelada concentração alcoólica em seu organismo superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, provada está a alteração da capacidade psicomotora exigida para a condução de veículos automotores e, por consequência, inconteste está a configuração do delito constante no art. 306 do CTB
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835216347/apelacao-criminal-apr-10265920188240066-sao-lourenco-do-oeste-0001026-5920188240066

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