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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03134041120158240023_c1ca8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03134041120158240023_95f8a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0313404-11.2015.8.24.0023

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE DIVERSA COMO FORMA DE CESSAR A INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IN DUBIO PRO MISERO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862. SOBRESTAMENTO DO FEITO DIFERIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que o benefício de auxílio-doença somente foi cessado após a conclusão do programa de reabilitação profissional que colocou o autor em atividade compatível com sua limitação, faz jus o segurado ao auxílio-acidente, nos moldes preconizado no art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0313404-11.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Ulisses Candido Martins e Apelado Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 24 de abril de 2020, foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Ulisses Candido Martins contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Em sua inicial, o autor disse que era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na função de carteiro motorizado, e que em razão das atividades desenvolveu problemas lombares que lhe incapacitaram para o labor. Informou ter recebido auxílio-doença e que após a cessação foi readaptado para atividade de auxiliar administrativo em razão das limitações permanentes. Requereu, assim, a concessão do auxílio-acidente.

Não vislumbrando incapacidade laborativa, o decisum objurgado deu pela improcedência do pedido.

Inconformado, o autor apelou. Reedita ele, em seu recurso, os argumentos iniciais destacando a documentação médica encartada e que aponta pela existência de incapacidade laboral.

Com as contrarrazões, seguiram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso comporta provimento.

A pretensão do autor é ver implantado o auxílio-acidente, benefício que, na época dos fatos narrados, possuía a seguinte previsão na Lei n. 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ou seja, é ele devido quando embora não incapacitado para o trabalho, o segurado, em razão das sequelas acidentárias, demonstra uma maior dificuldade em realizar seus afazeres - seja pelas dores ou pela limitação de movimentos - ou a necessidade de alteração da função habitualmente exercida.

Essa a redação do art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que assim regula a matéria:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Para a concessão do benefício é necessário, destarte, que se demonstre a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente laboral ou doença a ele equiparada, e a redução da capacidade laborativa advinda da referida patologia.

Pois bem.

De início, anota-se que não há questionamentos sobre a qualidade de segurado do autor, até porque já recebeu benefício em outra oportunidade.

A origem laboral dos males descritos pelo autor também não é objeto da contestação apresentada pela autarquia. De todo modo, observa-se que o auxílio-doença cessado em 4.12.2014 tinha origem comum, ou seja, não acidentária.

Ocorre que ao ser questionado sobre a origem dos males, o perito judicial, em seu laudo de fls. 135 e seguintes, não afastou expressamente o nexo causal, apenas disse que "não há elementos para se afirmar" a sua caracterização.

Nesse passo, a se considerar que o autor exercia atividades braçais de triagem, carregamento e descarregamento de encomendas e malotes, não é demais aceitar que elas, se não deram origem, ao menos colaboraram para o agravamento dos problemas lombares descritos na inicial.

Assim, afigura-se possível o reconhecimento da concausalidade, até mesmo porque a autarquia em nenhum momento refutou essa tese.

Reconhece-se, assim, o nexo de causalidade entre a atividade profissional desempenhada e os problemas lombares, o que autoriza, caso verificada a incapacidade, a concessão de benefício de espécie acidentária.

Vencido o ponto, resta verificar o efetivo grau de capacidade laboral do autor.

Na busca por justificar sua pretensão, com sua inicial o autor apresentou alguns documentos. Todos, contudo, contemporâneos ao surgimento da lesão. Nenhum que efetivamente aponte a permanência de sequelas após a cessação do auxílio-doença. Nem mesmo o exame de imagem recentemente acostado, e que data de 3.9.2019, é suficiente para caracterizar, por si só, a redução da capacidade laboral, pois embora aponte para protusões discais, alterações degenerativas da coluna e afins, não há declaração de exame clínico que esclareça os reais efeitos dos achados no cotidiano do autor.

Nomeado, então, perito para avaliar o quadro de saúde do autor, ele assim disse: (i) por ocasião da prova técnica o diagnóstico médico pericial foi de higidez, ou seja, sem patologia ou sequela pós-traumática; (ii) o quadro de saúde atual é normal; (iii) pode o examinado voltar a trabalhar em sua antiga atividade laborativa; (iv) o examinado não apresenta sinais de redução da capacidade laborativa; (v) atualmente sem doenças ou sequelas pós-traumáticas incapacitantes.

Ao final, concluiu:

Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médicopericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 134 páginas dos autos, esse perito conclui que não há redução permanente da capacidade laborativa, especialmente pelos achados de exame físico encontrados por ocasião da prova técnica e descritos anteriormente.

Ou seja, bastante enfático o perito ao declarar a total aptidão do segurado, inclusive para a atividade anteriormente exercida, conclusão que foi reafirmada após impugnação do laudo por parte do autor (fl. 171).

De outro norte, não se pode ignorar que o autor demostrou ter sido readaptado para atividade diversa em razão das limitações decorrentes dos problemas narrados, e tal hipótese, como já visto, está prevista dentre aquelas que garantem a implantação do auxílio-acidente - art. 104, III, do Decreto n. 3.048/99.

Ressalta-se que a readaptação em tela, ocorrida na própria empresa de vínculo, foi motivada pelo resultado da perícia administrativa de 24.4.2014 (fl. 56), na qual houve determinação da autarquia para "solicitar readaptação funcional na EV para evitar carregamento de peso e posturas forçadas na coluna".

E assim foi feito, fato que deu origem ao instrumento de alteração de contrato de trabalho de fl. 201, no qual consta "alteração das respectivas condições de seu contrato de trabalho, por motivo de Reabilitação Profissional, a partir de 5.12.2014 [...]".

Negrita-se que no referido documento consta que a troca de função se deu "de acordo com a Lei n. 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social)".

Também na última perícia administrativa, juntada à fl. 55, colhe-se a informação:

Solicitada readaptação funcional na EV para evitar carregamento de peso e posturas forçadas da coluna. Segurado foi encaminhando para treinamento em função disponibilizada pela e EV e compatível com sua restrição física no período de 30/10/2014 a 03/12/2014. Com bom desempenho da função, conforme relatório anexo ao proc. Desta forma, a equipe conclui pelo desligamento do segurado para retorno ao trabalho em atividade diversa - Agente de Correios - Suporte.

Conclui-se, pois, que o segurado efetivamente teve alterado seu posto de trabalho em decorrência das limitações apontadas pela própria autarquia, situação que é autorizadora da implantação do auxílio-acidente.

Ou seja, está-se diante de segurado que, em razão da natureza das atividades prestadas, desenvolveu sequelas que impuseram a readaptação para função diversa, as quais, no entanto, não se mostraram definitivas.

Lembra-se que a norma previdenciária, ao tempo que prevê o auxílio-acidente para as situações de incapacidade parcial (como aquela que impõe a troca de função), também exige que a limitação seja permanente, definitiva, e na hipótese dos autos não é essa a conclusão lançada pelo perito, que com propriedade declarou a plena aptidão laboral, inclusive para a função anterior.

Destarte, enquanto de um lado a troca de função autoriza a concessão do benefício, de outro a não permanência da lesão desautoriza seu pagamento.

A solução do feito, ainda assim, se dá em favor do segurado. Isso porque é fato que na época em que cessado o auxílio-doença o autor se encontrava incapaz de permanecer na sua atividade, e embora se pudesse cogitar de uma troca de função meramente preventiva, como forma de evitar agravamentos, está documentado o encaminhamento do autor, pela autarquia, para a "redaptação funcional na EV para evitar carregamento de peso e posturas forçadas da coluna", e também o documento de fl. 201 menciona que a troca de função se deu com base na legislação previdenciária. Tratou-se, portanto, de efetivo reconhecimento previdenciário de incapacidade para a atividade habitual.

Daí ocorre que, se o INSS tivesse respeitado a previsão do art. 86 da Lei n. 8.213/91 c/c art. 104 do Decreto n. 3.048/99, deveria naquele momento ter implantado o auxílio-acidente, e sua desídia não deve resultar em benefício próprio. Em outras palavras, não se pode permitir que a falha na prestação do serviço apague direito legítimo do segurado.

O auxílio-acidente, destarte, deve ser implantado nos moldes da legislação regente à época.

Hoje, sabe-se, os requisitos não mais se fazem presentes, situação que fora identificada pela perícia judicial de fls. 135/147.

Na época da concessão, contudo, não havia previsão de revisão do benefício, que uma vez implantado seria "devido [...] até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado", situação que só se alterou com a Medida Provisória n. 905/2019.

Tal situação, s.m.j., impõe a manutenção do pagamento da benesse.

De mais a mais, à vista do princípio in dubio pro misero, é razoável aceitar-se a hipótese de que a moléstia (comprovada por exame recente, fls. 223-225) somente não se encontra ativa em razão de o recorrente exercer atividade com ela compatível. E sob esta ótica, a melhora clínica do segurado, identificada na perícia, reforça a tese de que a atividade laboral anterior era a verdadeira responsável pelo desencadeamento do quadro incapacitante.

Sob tal entendimento, a procedência do recurso é solução viável a ser dada ao feito.

Para ilustrar, vale citar:

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO CERTIFICANDO A LIMITAÇÃO FÍSICA E A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1.108.298/SC. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0305196-28.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30.4.2019).

Vencida a questão de mérito, ponto que merece atenção é em relação ao termo inicial do benefício.

A regra disposta no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91 é de que o auxílio-acidente deve ser pago a partir da cessação do auxílio-doença.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, afetou o Tema 862 que trata especificamente do termo inicial do auxílio-acidente quando precedido de auxílio-doença (situação dos autos), e cuja decisão influenciará na determinação do dies a quo para pagamento do benefício aqui concedido.

Houve, inclusive, determinação para suspensão de todos os processos que tratem da matéria em âmbito nacional, e daí a necessidade de justificar o prosseguimento do feito neste momento, uma vez que a observância dos temas é obrigatória nos julgados da Corte.

Ocorre que, sem qualquer insubordinação ao rito dos repetitivos, a paralisação do feito na fase em que se encontra não é a medida mais adequada a ser tomada. Isso porque a discussão lá travada visa definir unicamente o período retroativo de pagamento do benefício, em nada influenciando no atual direito a seu recebimento.

Desse modo, parece acertado, na linha de precedentes da Corte, postergar para a fase de liquidação a fixação do termo inicial da benesse. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005955-27.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.10.2019).

RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. [...] DANO EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). [...] RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO DIREITA. FATO GERADOR OCORRIDO ENQUANTO O OBREIRO PERTENCIA A CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302922-56.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 10.3.2020).

É solução que, de forma semelhante, vinha se adotando em relação aos consectários legais antes do julgamento do Tema 810 pelo STF.

Desse modo, posterga-se a fixação do termo inicial do auxílio-acidente para a fase de liquidação, momento em que a decisão a ser proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 efetivamente surtirá efeitos. Garante-se, com a medida, o percebimento do benefício pelo segurado sem qualquer atraso desnecessário na marcha processual.

Por fim, anota-se que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelo INPC e com juros da caderneta de poupança, nos moldes do que fora decidido no julgamento dos temas 810/STF e 905/STJ.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reconhecer o direito do autor ao auxílio-acidente, cujo termo inicial deverá respeitar, na fase de liquidação, os parâmetros ditados pelo STJ ao decidir o Tema 892, ou então aguardar seu julgamento se ainda não realizado.

Honorários na razão de 10% sobre a condenação a serem pagos pela autarquia, além de 50% das custas judiciais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


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