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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2013.8.24.0018 Chapecó XXXXX-89.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00195598920138240018_a7c2f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00195598920138240018_7d86c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. PERÍCIA QUE ATESTA COM PROPRIEDADE APENAS UMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Verificado que o segurado especial, embora não plenamente apto para a atividade habitual, pode, com determinados cuidados, exercê-la e conquistar seu sustento, afigura-se justa a implantação do auxílio-acidente. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO EM QUE O PROCESSO DEVERÁ AGUARDAR A SOLUÇÃO DO TEMA 862 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835215409/apelacao-civel-ac-195598920138240018-chapeco-0019559-8920138240018

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