Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2013.8.24.0018 Chapecó XXXXX-89.2013.8.24.0018

Verificado que o segurado especial, embora não plenamente apto para a atividade habitual, pode, com determinados cuidados, exercê-la e conquistar seu sustento, afigura-se justa a implantação do auxílio-acidente. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO EM QUE O PROCESSO DEVERÁ AGUARDAR A SOLUÇÃO DO TEMA 862 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.