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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2011.8.24.0010 Braco do Norte XXXXX-02.2011.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003870220118240010_b6241.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003870220118240010_d0e4a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INFORTUNÍSTICA. CHAPEADOR. ALEGADA LESÃO NOS OMBROS. AUTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXPERT QUE DIAGNOSTICOU O SEGURADO COM UM HISTÓRICO DE LESÃO TRAUMÁTICA DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO. EXAME RECENTE APONTANDO RE-RUPTURA DO TENDÃO SUPRA ESPINHAL DO MD E LESÃO INFLAMATÓRIA DO ME. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO PERMANENTE, A IMPEDIR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 59, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91, POR SEU TURNO, PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESSALVA QUANTO AOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DURAÇÃO DA BENESSE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835214358/apelacao-civel-ac-5003870220118240010-braco-do-norte-0500387-0220118240010

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