jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4006147-67.2019.8.24.0000 Capital 4006147-67.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40061476720198240000_40c5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40061476720198240000_d9469.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES." 1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES."1.

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES." 1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [...] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES."1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269-ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. [...]". (RE n. 1190856, rel Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31-5-2019) RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835212678/agravo-de-instrumento-ai-40061476720198240000-capital-4006147-6720198240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0487953-39.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000879-66.2010.8.19.0029

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000671-04.2018.5.02.0031 SP