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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302451-97.2015.8.24.0019 Concórdia 0302451-97.2015.8.24.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03024519720158240019_94592.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0302451-97.2015.8.24.0019

Apelação Cível n. 0302451-97.2015.8.24.0019, de Concórdia

Apelante : BV Financeira S/A-Crédito,Financiamento e Investimento
Advogados : Eduardo Rihl Castro (OAB: 32264/SC) e outros
Apelado : Município de Concórdia
Procs. Mun. : Aurélio Pegoraro Junior (OAB: 16123/SC) e outros
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de apelação interposta por BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, que nos autos da ação Anulatória de Débito n. 0302451-97.2015.8.24.0019, ajuizada contra o Município de Concórdia, julgou parcialmente procedente o pedido.

Malcontente, a apelante defende a "ilegitimidade do Procon para a imposição de multas de caráter individual [...]" eis que "a legislação consumerista (lhe) atribui apenas a competência de fiscalização das relações de consumo, o que não se confunde com a competência para julgar os conflitos (dela) decorrentes [...]" (fl. 188).

Aduz que a sanção é injustificada, pois "ao ser notificada quanto à reclamação, a apelante tomou ciência da pretensão do consumidor e apresentou sua justificativa quanto à não apresentação do contrato aos atos no prazo estipulado [...] uma vez que a guarda dos contratos por ela mantidos com seus consumidores é terceirizada [...]", o que afasta a alegada desobediência aos comandos do órgão de proteção aos direitos do consumidor.

Nestes termos - pugnando pela redução da multa aplicada -, brada pelo conhecimento e provimento do recurso.

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Concórdia refuta uma a uma as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência.

Em manifestação da Procuradora de Justiça Sônia Maria Demeda Groisman Piardi, o Ministério Público apontou pela desnecessidade da sua intervenção, deixando de lavrar Parecer.

Em apertada síntese, é o relatório.

Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade.

Em razão da previsão contida no art. 132, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal.

E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC no art. 932.

Pois bem.

Relativamente à apontada usurpação de competência pelo Procon na imposição de penalidades, do STJ haure-se entendimento no sentido de que "[...] é legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes (Min. Herman Benjamin) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0305151-29.2014.8.24.0036, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 15/08/2019).

Dito isto, resta apenas verificar se há justificativa para manter a sanção imposta à BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento.

O Processo Administrativo n. 0302451-97.2015.8.24.0019, que originou a multa ora vergastada, foi instaurado após Cezar Nereu Sievert realizar a Reclamação Fundamentada n. 00706/10 (fl. 45), descontente com o não recebimento da cópia do Contrato de Financiamento n. 670130232, firmado junto à casa bancária.

Notificada para prestar esclarecimentos e atender ao pedido do consumidor, a apelante limitou-se a informar que "terceiriza o sistema de armazenamento dos contratos [...]" (fl. 52), razão pela qual não dispunha de tempo hábil para fornecer a sobredita cópia.

Em epítome: esclareceu não ser possível atender ao comando administrativo no exíguo prazo de 10 (dez) dias.

Logo, porque não satisfeito o requerimento do reclamante, restou lavrado o Auto de Infração n. 001030 (fl. 53), e, posteriormente proferido o Despacho Final em Processo Administrativo que lhe aplicou multa pecuniária educativa correspondente a 10.000 (dez mil) UFIR's (fls. 60/62).

Não desconheço que o processo administrativo - contrariamente ao judicial -, admite formalismo moderado, de modo que seja possível, exempli gratia, relativizar a apresentação extemporânea de defesa e documentos, mormente quando verificado que a parte reclamada diligenciou para solucionar as adversidades.

Contudo, tal especificidade não está configurada no caso em prélio, pois nem mesmo com a interposição do Recurso Administrativo (fls. 56/59) ou com o posterior ajuizamento da presente demanda houve a satisfação da obrigação com a apresentação do pacto firmado com o consumidor, caracterizando, portanto, prática infrativa de desobediência.

Sobre a matéria - ante a pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção professada pelo magistrado sentenciante, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...]

Do mérito

Inicialmente, oportuno salientar que a função fiscalizatória e punitiva do PROCON encontra-se assentada nos arts. 2º, 4º, III e IV, 5º e 18, § 2º, todos do Decreto Federal n. 2.181/9, do qual se extrai a legitimidade para, analisando o caso concreto, aplicar a sanção administrativa em razão de descumprimento de norma prevista no Código de Defesa ao Consumidor.

Na hipótese dos autos, o PROCON decidiu por autuar a demandante por infração ao art. 55, § 4º, do Código de Defesa ao Consumidor e art. 33, I e § 2º do Decreto n. 2.181/97. In verbis, do CDC:

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

[...]

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

E do Decreto n. 2.181/97:

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

[...]

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Por certo que o descumprimento injustificado de tais preceitos legitima a aplicação de sanção administrativa pelo órgão de defesa do consumidor, como a multa por exemplo.

No caso, compulsando detidamente o processo administrativo de fls. 25-98, constato que, mesmo diante da notificação formulada, a demandante não promoveu a juntada do contrato firmado com o consumidor reclamante. Não bastasse, mesmo com a apresentação de defesa e, posteriormente, do respectivo recurso, não foi entregue o documento solicitado, razão pela qual forçoso reputar legal a multa decorrente do Auto de Infração n. 1030 (fl. 53).

Ao fim e ao cabo, no que pertine ao valor da multa aplicada, considerando notadamente a gravidade da infração praticada pela demandante, tenho que merece ser reduzida.

Portanto, observados os preceitos trazidos pelo art. 57 do CDC, reduzo a sanção pecuniária para 5.000 (cinco mil) UFIR.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência catarinense:

No mais, 'a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/10/2004).

Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução (AC n. 0308031-91.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 21/03/2017).

Destarte, a procedência parcial dos pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, tão somente, reduzir para o importe de 5.000 (cinco mil) UFIR o valor da penalidade aplicada.

Tendo em vista que o demandado sucumbiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

De outro vértice, rejeito o pedido para minoração da multa imposta, posto que autorizada pelo art. 56, inc. I e art. 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo que este último estabelece que sua graduação decorrerá "de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor [...]".

Nessa linha:

"O valor da multa administrativa imposta ao fornecedor por infração às normas de defesa do consumidor devem observar os critérios de quantificação de que trata o art. 57 do Código Consumerista, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida com o ilícito e a condição econômica do fornecedor [...]". E a multa aplicada, "a par de punir o abuso, deve servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal (Des. Luiz Cézar Medeiros) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302263-57.2015.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03/09/2019).

Portanto, o valor correspondente a 5.000 UFIR's à época da decisão administrativa - aproximadamente R$ 13.653,50 (treze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) - não é valor excessivo, mormente diante do poderio econômico da BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento , bem como sua reincidência.

Em arremate, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (TJSC, Apelação Cível n. 0027539-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04/06/2019).

Assim, vai a BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento condenada ao pagamento da verba honorária devida na instância ad quem, que ora arbitro em 2% (dois por cento), percentual este que integralizado àquele fixado na origem totaliza 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c. o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Via de consequência, condeno a BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento dos honorários recursais, correspondentes a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

A data da decisão é a que consta na certificação eletrônica ao lado

(art. 1º, inc. III, 'b', da Lei n. 11.419, de 19/12/2006).


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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