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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-41.2018.8.24.0038 Joinville 030XXXX-41.2018.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Abril de 2020

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03040224120188240038_4ed3c.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração n. 0304022-41.2018.8.24.0038/50000, de Joinville

Embargante : Bradesco Saúde S/A
Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC)
Embargados : Rodolfo Meyer e outro
Advogado : Cesar Augusto Westphal Wojtech (OAB: 11060/SC)
Relator: Desembargador Rubens Schulz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde em face da decisão monocrática de fl. 336, deste relator, que reconheceu a subsunção da apelação cível em apenso ao Tema 1.034 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alude que a decisão está eivada de erro material pois o caso em tela não diz respeito ao tema. Postulou o conhecimento e provimento dos Embargos para revogar a suspensão e determinar o prosseguimento com o julgamento de mérito do apelo.

Vieram os autos conclusos.

É o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, registra-se que o recurso é tempestivo, pois oposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconizado no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil.

Portanto, verificada a admissibilidade recursal conhece-se do reclamo e passa-se à análise da matéria de mérito que, desde já adianta-se, não será acolhida.

Pois bem.

Os embargos declaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120).

É considerado, portanto, recurso de integração e aperfeiçoamento, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado.

Nessa linha, o Código de Processo Civil assim traz:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

In casu, diversamente do que alega a parte embargante, a decisão recorrida, com o nível de cognição próprio daquele momento processual recursal e com a brevidade típica daquela peça jurídica, foi clara ao determinar que o feito fique sobrestado dada a sua subsunção ao Tema 1.034 do STJ.

A irresignação da parte, se e quando cabível, deve fazer uso do procedimento de distinção (distinguishing) que cabe no caso.

Em verdade, vê-se, aqui, uma flagrante demonstração do inconformismo do embargante com o que fora definido e sua intenção de modificar o conteúdo da decisão à sua interpretação acerca dos fatos.

Por certo, quando os litigantes não concordam com a decisão exposta, devem manifestar seus inconformismos pela via recursal adequada, e não por meio dos presentes embargos declaratórios.

Nesse sentido, já se decidiu:

PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.063678-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-3-2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração e NEGO PROVIMENTO.

Dê-se baixa. Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 17 de abril de 2020.

Desembargador Rubens Schulz

Relator


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834336104/embargos-de-declaracao-ed-3040224120188240038-joinville-0304022-4120188240038/inteiro-teor-834336167