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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-79.2015.8.24.0038 Joinville 030XXXX-79.2015.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Abril de 2020

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007807920158240038_5de54.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300780-79.2015.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Danila Hiraiwa Peixoto (Procuradora Federal) (OAB: 41760/PR)
Apelada : Ondina Gomes Cavaler
Advogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)

Relator (a) : Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de parcial procedência proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville nos autos da "Ação de restabelecimento de auxílio-doença c/c pedido de antecipação de tutela" ajuizada por Ondina Gomes Cavalier, cujo dispositivo segue transcrito:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para para reconhecer o direito da autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período entre 1º.5.2014 até 6.6.2017, descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e ao Contador desta Comarca (TJSC, AC 2009.033676-8, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, AR no Resp. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmulas 111, STJ).

No mais, sem custas processuais nos termos do art. 7º, I, parágrafo único da Lei nº 17.654/2018.

A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pela TR. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009.

Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos § 3º do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Sustenta o ente apelante, em resumo, que a decisão merece ser reformada, pois: (a) "o Magistrado a quo reconheceu o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença no período de 01/05/2014 a 06/06/2017, sem amparo em elemento probatório para tal conclusão"; e (b) "no intento de justificar a concessão de tutela provisória, acaba por sobrecarregar ainda mais o já combalido cofre da Previdência Social, já que autoriza o pagamento do benefício, às custas do ente público, pelo período de aproximadamente 3 anos!" (grifos no original).

Argumenta, ainda, que o ente ancilar é isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos da alteração ao art. 33 da Lei Complementar n. 156, de 1997, promovida pela Lei Complementar Estadual n. 729, de 17 de dezembro de 2018.

Requer o conhecimento e provimento do reclamo, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção do decisum, argumentando que o magistrado de primeiro grau decidiu acertadamente ao reconhecer seu direito em perceber o benefício desde o seu cancelamento administrativo até a data da perícia médica judicial, tendo em vista que em tal período encontrava-se incapacitada para o trabalho (pp. 188-192).

Ascenderam os autos a esta instância e, na sequência, deu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira pela desnecessidade de abordagem quanto ao mérito da causa (p. 198).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o relato do essencial.

Decido monocraticamente, amparada no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil ( CPC/2015) e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte.

Trato de apelação cível interposta em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido da segurada autora, condenando o INSS a conceder-lhe auxílio-doença acidentário.

A pretensão recursal é própria e tempestiva, pelo que deve ser conhecida. Adianto, desde já, que merece ser desprovida, consoante fundamentação que segue.

Sabe-se que para a concessão de auxílio-doença deve restar demonstrado que a moléstia que acomete o segurado é de caráter temporário e o incapacita para o exercício de seu labor.

Tais requisitos estão previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a autora sofreu acidente de trajeto em 18 de agosto de 2012 "quando se dirigia para o trabalho de bicicleta e foi atropelada por um carro, sofrendo fratura do úmero esquerdo com ruptura parcial do manguito rotador", tendo se submetido a "tratamento conservador até 17/09/2014, quando foi realizada cirurgia para correção do manguito rotador, com acrômioplastia e retensionamento do supra espinhal", sendo afastada do trabalho até 7 de janeiro de 2015. Segundo concluiu a perita judicial, "A lesão ocorreu em ombro esquerdo que não é seu membro dominante" e "O exame físico realizado no ato pericial não demonstrou limitação/restrição de movimentos que justifiquem incapacidade para o trabalho da autora", tendo em vista que "A discreta diminuição da força muscular em membro superior esquerdo grau I/IV em nada modifica a ausência da incapacidade" (p.146-159).

Conquanto constatada a capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual à época em que realizada a perícia (6 de junho de 2017), o magistrado de primeiro grau, acertadamente, considerou os demais documentos apresentados pela demandante, os quais dão conta de que após a cessão do benefício que lhe foi concedido administrativamente, ocorrida em 30 de abril de 2014 (p. 26), encontrava-se incapacitada para o seu labor, e que à época do ajuizamento da ação (janeiro de 2015) estava em tratamento fisioterápico (p. 76) e com recomendação médica de repouso por tempo indeterminado (p. 84).

Tal conclusão encontra respaldo, ainda, nos documentos de p. 49 a 53, todos emitidos por profissionais da saúde vinculados ao SUS, os quais demonstram que a demandante foi submetida a tratamento cirúrgico em 17 de setembro de 2014, cuja intervenção cirúrgica aguardava, em fila de espera, pelo menos desde 13 de agosto de 2013, data em que lhe foi recomendado afastamento por tempo indeterminado (p. 53), sendo, posteriormente, reiterado a necessidade de repouso: por 90 dias, em atestado datado de 18 de março de 2014 (p. 52); por 180 dias, em orientação médica datada de 22 de maio de 2014 (p. 51); por 90 dias, em atestado datado de 4 de junho de 2014 (p. 50).

Somado a isso, nos termos da declaração da empregadora da autora, com data de 16 de fevereiro de 2015, mesmo após a cessação do benefício pelo INSS, a demandante não retornou ao seu labor (p. 83).

Nesse contexto, demonstrada a inaptidão laborativa desde que cessado o benefício administrativo, bem concluiu o togado a quo ao asseverar que "considerando que a perícia médica judicial ocorreu em junho de 2017 e que ação foi proposta em janeiro de 2015, oportunidade em que sobreveio aos autos atestado médico que demonstrava que naquele tempo a parte autora estava em tratamento médico, o qual perduraria por tempo indeterminado, resta evidenciado que até a data do laudo pericial o polo passivo estava incapacitado para o exercício das atividades laborais habituais e, portanto, fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário" , "descontando-se os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador" (p. 173).

Por tais motivos, e considerando que eventual dúvida em relação ao período em que se encontrava incapacitada para o exercício de atividade laborativa se resolve em favor da segurada, em observância ao princípio do in dubio pro misero, não há reparos a serem feitos à sentença, quanto ao ponto.

Sobre o tema, mutatis mutandis, já decidiu esta e. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. OPERADORA DE PRODUÇÃO. LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. DOCUMENTAÇÃO QUE, NO ENTANTO, LEVANTA FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO À CAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. Se, embora não encontrada limitação atual para a profissão declarada, os documentos acostados permitem concluir pela cessação indevida do auxílio-doença, mostra-se devido o pagamento das parcelas no período pretérito, no qual efetivamente havia incapacidade laboral. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 692/STF. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO, NA ESPÉCIE. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha determinado a suspensão dos feitos que tratam da repetição de valores pagos por força de antecipação de tutela, não se afigura viável permitir que o segurado restitua verbas alimentares recebidas de boa fé e fruto de decisão liminar que fora confirmada por ocasião do julgamento de mérito. A imposição de data limite para pagamento do benefício não deve gerar, por si só, obrigação do segurado em restituir os valores recebidos no curso do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 0307168-87.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019 - sem grifos no original).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBALGIA, CERVICALGIA E DORSALGIA DESENVOLVIDAS NA FUNÇÃO DE ESMERILHADOR. CONCAUSA TRABALHISTA. IMPLEMENTAÇÃO, PELA PRÓPRIA AUTARQUIA, DE AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 91). NEXO CAUSAL TAMBÉM VERIFICADO POR PERÍCIA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFRONTO COM A PROVA TÉCNICA DESTES AUTOS QUE APONTOU ORIGEM DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO E A DATA FINAL DO ÚLTIMO ATESTADO MÉDICO PARTICULAR JUNTADO PELO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A ATUAL APTIDÃO LABORAL DO OBREIRO. AUTOR, PORÉM, QUE, EM PERÍODO PRETÉRITO, ACOSTOU AO FEITO DOCUMENTAÇÃO, DE 120 EM 120 DIAS, COMPROVANDO A MANUTENÇÃO, ININTERRUPTA, DA INCAPACIDADE, ATESTADA PELOS MÉDICOS E CORROBORADA POR EXAMES, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E RECEITUÁRIOS DE MEDICAÇÃO. BENESSE DEVIDA NO INTERREGNO FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO. "Não restando demonstrado o efetivo comprometimento da capacidade laboral do segurado, não é devida a concessão de qualquer benefício acidentário, nem mesmo do auxílio-acidente. Por outro lado, havendo fortes indícios de incapacidade em momento pretérito, adequado o pagamento do auxílio-doença naquele período" (TJSC, Apelação Cível n. 0501647-22.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905/STJ). DECISUM MODIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007632-03.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019 - sem grifos no original).

Também não merece guarida a pretensão do ente ancilar em relação ao reconhecimento da isenção de custas.

O pleito é calcado na disposição do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/18, que alterou o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, in verbis:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

............................................................................................'(NR)"

Entretanto, a jurisprudência sedimentada deste Sodalício entende pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal e, consequentemente, afasta a pretensão de isenção manifestada pela autarquia, com a manutenção da condenação apenas ao pagamento de metade das custas, nos termos do disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/10:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

[...]

Acerca do tema, retira-se da jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA ( CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010.

O art. 3º da LC 729/18 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/97 (na redação dada pela LC 524/10), sendo o INSS devedor de custas pela metade. (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300393-30.2017.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).

ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.

1. Encargos fixados pela sentença em conformidade aos Temas 810 do STF e 905 do STJ (juros pela caderneta de poupança; correção monetária pelo INPC).

2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

3. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019. 5. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0301380-97.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSTATAÇÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO MESMO SENDO MÍNIMA A AFETAÇÃO. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NOS RESPS NS. 1108298/SC E 1109591/SC. CONCESSÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). ADOÇÃO DO IPCA-E, POR SER O MELHOR CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR VIOLADORA DA IMPRESCINDÍVEL PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANDO SE TRATA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DE OUTRO ÓRGÃO, NO CASO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO.

"O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade."( Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).

Nesse passo, não prospera o recurso.

Com relação aos consectários legais, merece pequeno reparo a sentença, de ofício, porquanto inviável a incidência dos índices de correção monetária previstos na Lei n. 11.960/09, já que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (redação da Lei n. 11.960/09).

Sendo assim e considerando que a demanda detém conteúdo previdenciário, devem ser aplicados os índices da sessão" Condenações judiciais de natureza previdenciária "(item 3.2, do Tema n. 905/STJ), in verbis:

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

[...]

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Dessa forma, reformo a sentença, no ponto, para que os valores devidos pela entidade autárquica sejam corrigidos pelo INPC desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora correspondentes à remuneração básica da caderneta de poupança.

Por fim, diante do desprovimento da insurgência do órgão previdenciário, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, são majorados em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, que somados àqueles fixados na origem - 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (p. 173), totalizam 12% (doze por cento).

Florianópolis, 20 de abril de 2020.

Desembargadora Vera Copetti

Relatora


Gabinete Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti


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