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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00054008620188240012_4359d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00054008620188240012_e5c88.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0005400-86.2018.8.24.0012/50000, de Caçador

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE ACUSATÓRIA, CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE O TEMA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0005400-86.2018.8.24.0012/50000, da comarca de Caçador (Vara Criminal), em que é embargante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e embargado Jonatas da Rocha:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de abril de 2020, os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 17 de abril de 2020.

Luiz Cesar Schweitzer

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de acórdão lavrado na Apelação Criminal n. 0005400-86.2018.8.24.0012, da relatoria deste magistrado, julgada em 5-12-2019, oportunidade em que este Órgão Fracionário, por votação unânime, conheceu do recurso pelo próprio interposto e negou-lhe provimento.

Sustenta o embargante a omissão do julgado, ao argumento de que deixou de analisar matéria posta em discussão naquele insurgimento, uma vez que não discorreu acerca da impossibilidade de incidência do princípio da insignificância na espécie.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que tal vício seja corrigido, integrando-se o acórdão recorrido.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se do inconformismo e passa-se à análise do seu objeto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar-se revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do art. 619 do CPP, in verbis:

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

De igual forma, prescreve o artigo 304 do Regimento Interno da Corte: "Os embargos de declaração nos processos criminais serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal".

A respeito do assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarence Fernandes esclarecem:

142. Cabimento dos embargos (possibilidade jurídica)

Nos termos do Código, em qualquer instância os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão se apresente viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619 CPP).

Assim somente serão cabíveis quando o recorrente apontar um desses defeitos (Recursos no processo penal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 173).

Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, discorre sobre a sua conceituação:

1. Conceito de embargos de declaração: trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, então, o efetivo conhecimento do teor do julgamento, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial e extraordinário. Na jurisprudência do TRF-2.ª Região: "Os embargos de declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que o acórdão contém. Ambiguidade existe quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando não há clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. Pode também haver contradição, em que afirmações da decisão colidem, se opõem. Podem elas existir, por exemplo, entre a motivação e a conclusão. Há omissão quando não se escreveu no acórdão tudo o que era indispensável dizer"(ACR 5914 - 2004.50.01.008194-0/RJ, 2.ª T.E., rel. Liliane Roriz, 14.10.2008, v.u.). O Código de Processo Penal, expressamente, somente prevê o recurso de embargos de declaração contra acórdão, mas é de se considerar existente o mesmo instrumento de esclarecimento de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão voltado à sentença de primeiro grau. Afinal, é o que vem previsto no art. 382 do CPP. Segundo nos parece, trata-se de autêntico recurso de embargos de declaração, a despeito da lei não lhe ter dado denominação própria. Alguns doutrinadores apreciam designá-lo de embarguinhos (Código de processo penal comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.351).

Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses cogitadas no referido dispositivo processual, mostra-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios, haja vista ser vedado à parte rediscutir, nesta via, matéria já decidida. Do contrário, a ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade deve ser suprida, conforme o caso, analisando-se o ponto de modo a complementar o julgado embargado.

Contudo, não é a conjuntura vertente. Na verdade, o embargante almeja a reforma da decisão acoimada de omissa, ampliando seus limites, a pretexto de que seja eliminada suposta mácula, com o inescusável propósito de ver novamente apreciado o mérito da lide.

Com efeito, a alegação de que o julgado não se manifestou acerca da impossibilidade de incidência do princípio da insignificância na hipótese não prospera, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, o julgado manifestou-se no sentido de manter as cominações impostas na sentença de primeiro grau, não havendo que se falar em omissão, tendo em vista que a fundamentação afigura-se apta, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão.

Dessarte, se a parte dissente dos fundamentos da decisão do Colegiado, deve se utilizar da via recursal própria para buscar a sua reforma, pois este não é o meio adequado para rediscutir a matéria.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

- O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

- A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado ou inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal.

- Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos.

- Recurso conhecido e desprovido (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.074243-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25-8-2015).

Convém ressaltar, ainda, que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos questionados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão, como na espécie.

À vista disso, não há falar em omissão no acórdão vergastado, tendo em conta que exposta de forma clara e objetiva a sua motivação, não se revestindo de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, circunstância que impede o acolhimento da insurgência.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


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