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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0005400-86.2018.8.24.0012 Caçador 0005400-86.2018.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00054008620188240012_4359d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00054008620188240012_e5c88.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE ACUSATÓRIA, CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE O TEMA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832938993/embargos-de-declaracao-ed-54008620188240012-cacador-0005400-8620188240012

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