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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0327380-85.2015.8.24.0023 Capital 0327380-85.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03273808520158240023_71d1a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03273808520158240023_0160f.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE OBRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 40%. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70DO DECRETO N. 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE AO LABOR PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. DECISUM MODIFICADO. CONTAGEM DO LAPSO QUE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-FDA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, , E 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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