jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-85.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03273808520158240023_71d1a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03273808520158240023_0160f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE OBRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 40%. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE AO LABOR PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. PRESCINDIBILIDADE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. DECISUM MODIFICADO. CONTAGEM DO LAPSO QUE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VERBA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º, , E 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832937390/apelacao-civel-ac-3273808520158240023-capital-0327380-8520158240023

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2007/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV XXXXX-74.2008.8.24.0023 Capital XXXXX-74.2008.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2007/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital 2014.090283-1