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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008969820148240045_39302.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008969820148240045_566c4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-98.2014.8.24.0045

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-98.2014.8.24.0045, da comarca de Palhoça (3ª Vara Cível), em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Dilson Lindolfo Serino e outros:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 17 de abril de 2020

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

O Ministério Público de Santa Catarina interpôs recurso de apelação à sentença declaratória de propriedade de cujo dispositivo se colhe:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas.

Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br, mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire.

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."

Sem custas e sem honorários (fl. 360).

Nas suas razões, pugnou a nulidade da sentença por falta de fundamentação alegando que "a Resolução n. 8/2014 estipula, em verdade, uma flexibilização dos requisitos para regularização fundiária, isto é, para adequação nos casos de situações urbanas consolidadas, parcelamento do solo, registro de contrato e estado de comunhão, para instrumentalizar de forma mais simplificada e imprimir maior celeridade aos procedimentos" (fl. 369); que "o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, estabelece que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'" (fl. 370); que "a inconstitucionalidade da Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, levantada nestes autos pelo Ministério Público, conforme já demonstrado, simplesmente não foi enfrentada" (fl. 370). Requereu, assim, a reforma da sentença combatida para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial (fls. 367-371).

Ofertadas contrarrazões (fls. 375-383), os autos ascenderam eletronicamente a esta Corte.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, opinou pela manutenção do decidido (fls. 393-401).

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina à sentença pela qual se acolheu pleito formulado em "ação de regularização de propriedade - plano estadual de regularização fundiária - projeto lar legal" fundada na Resolução n. 08/2014-CM, ajuizada por Dilson Lindolfo Serino, Janete Lídia Antero Serino, Helio Pedro Lehmkuhl, Zenilda da Silva Lehmkuhl, Luiz Lindolfo Serino, Vera Lúcia Serino, Paulo Cesar Camilo, Maria Aparecida Camilo, Sueli Terezinha Pereira, Paulo José Pereira Filho, Terezinha Lucia Serino, Valci Venício Inácio, Nilda Regina Vilvert, Vania Regina Serino da Silva e Valmeci Laudelino da Silva, na qual objetivam a regularização dos lotes inseridos nas áreas matriculadas sob n. 27.483, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça.

O apelante entende que a Resolução n. 08/2014 seria inconstitucional pois alega que fere a competência privativa do art. 22, I, da CF/1988.

No entanto, ao contrário, as regras dispostas na citada Resolução do Conselho da Magistratura se relacionam ao direito urbanístico e, portanto, estão enquadradas na competência concorrente do art. 24, I, da CF/1988.

Na espécie, a Resolução n. 08/2014 está alicerçada na Lei Federal n. 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Rural e Urbana) e na Lei Federal n. 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade).

Estabelece o art. , XIV, do Estatuto da Cidade:

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais (grifou-se).

O art. da Lei n. 13.465/2017, por seu turno, institui no território nacional "normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes". No seu § 1º se prevê a delegação da União a todos os Poderes Públicos para a formulação e desenvolvimento de políticas de ordenação territorial, reconhecendo-se a natureza concorrente da competência, estabelecendo-se, ainda, no art. 10, os objetivos delegados, respeitando-se as garantias fundamentais de direito à moradia e função social da propriedade.

Ressaltou-se, ainda, no parecer do representante da Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 397):

Com isso órgãos e Poderes do Estado buscam dar concretude ao art. 8º, V da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual estabelece como competência do Estado - elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento - bem como ao art. 9º, incisos IX e X que determinam a competência concorrente em:

Art. 9º O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:

[...].

IX promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (marcou-se).

Portanto, é fato que o programa tratado na Resolução n. 08/2014 parte de premissas legítimas e tem o propósito de regularizar construções ilegais, conferindo título de propriedade a pessoas de baixa renda em áreas cuja ocupação é consolidada e irreversível.

Assim, a tese do recorrente é rechaçada.

Por seu turno, não há de falar em ausência de fundamentação da sentença.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em 19-9-2016, ao reapreciar o Incidente de Assunção de Competência instaurado com base no art. 974 do CPC/2015 nos autos da AC n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, assentou a tese de que "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo".

In casu, não há razão para descrer na fidedignidade da documentação amealhada com a petição inaugural, a qual demonstrou o preenchimento do requisitos legalmente estabelecidos para a outorga da matrícula imobiliária em debate e que serviu de fundamento para a procedência do pedido.

Os autores juntaram procuração, documentos pessoais, documentos comprobatórios do exercício das respectivas posses e declarações de insuficiência financeira (fls. 20-112 e 172-175); matrícula do imóvel e certidões imobiliárias (fls. 113 e 339); Planta Geral (fls. 123-128 e 195-206); memorial descritivo da área urbana consolidada (fls. 130-133 e 179-182); memorial descritivo de cada lote participante (fls. 183-194) e respectiva ART (fl. 135); anuência dos confrontantes externos (fls. 265; 309 e 319); e documentos oriundos da administração pública municipal para fins de atendimento ao artigo 1º da Resolução 08/2014-CM, relacionado ao Projeto Lar Legal.

Com base em tais documentos, registrou-se na sentença:

Os referidos documentos comprobatórios das respectivas posses anexados à inicial, somados à expressa manifestação e anuência com a presente regularização fundiária por parte daquele em cuja propriedade se encontra registrada são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes (inciso VI).

Foram juntadas as certidões negativas de ação real ou reipersecutória e de ônus reais relativos ao imóvel (fl. 339) de modo a cumprir os incisos I, II e III.

Foi juntada planta geral conjunta referente aos imóveis dos autores e memorial descritivo de cada lote em regularização, que somados ao teor do já referido - Diagnóstico Socioambiental- apresentado, detém o condão de atender, assim, os incisos IV e VII.

As citações e intimações necessárias foram cumpridas, bem como publicado competente Edital, tudo nos termos determinados pelo despacho inicial.

A documentação pessoal, comprobatória de estado civil e respectivas procurações da mesma forma foram apresentadas ordenadamente nos autos, capacitando assim os autores na instrução do presente feito.

No tocante à posição do Ministério Público, insta ressaltar que o resultado deste processo não tem o condão de interferir em qualquer procedimento de iniciativa intentado pelo Parquet. Dita iniciativa, não descura das precauções mínimas, a fim de se poder aferir, com segurança, a legitimidade do pleito e assegurar os direitos de eventuais terceiros interessados.

Uma série de documentos é exigida e, sobretudo, a participação do Poder Público Municipal é fundamental. Também o Estado e a União devem ser cientificados a respeito da existência do procedimento, observando-se, no caso específico, que não houve oposição. Lindeiros, caso não sejam autores da demanda, devem ser igualmente citados e, no caso em tela, não houve insurgência (fls. 358-359).

A recente jurisprudência da Corte se pacificou nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. "PROGRAMA LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. XXXXX-59.2014.8.24.0022. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFENDE NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL E PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS ULTERIORMENTE, COM ESTUDO AMBIENTAL REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. APRESENTAÇÃO DE ART. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ SITUAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

"Em sessão realizada em 14-9-2016, o Grupo de Câmaras de Direito Público reviu a posição anteriormente firmada em IAC para estabelecer nova tese jurídica: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo'. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j.14-9-2016).

CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO AMBIENTAL FIRMADA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO/FLORESTAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MAPA E ART.

A declaração ambiental de profissional técnico, com anotação de responsabilidade, que demonstre que o imóvel não se localiza em área de preservação permanente nem em área de risco e que conta, ademais, com equipamentos de infraestrutura urbana, é prova bastante dos requisitos do art. 1º, § 1º da Resolução CM n. 8/2014, conforme redação dada pela Resolução CM n. 2/2015, em atenção à tese jurídica firmada em IAC, viabilizando a regularização imobiliária pelo Programa 'Lar Legal'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" ( AC n. XXXXX-37.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2018) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-68.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2019).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS.

"Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto"Lar Legal"visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2016.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/5/2019) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-63.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019).

Idem:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO APROFUNDADO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, INCLUSIVE DE CUNHO AMBIENTAL. ESTUDOS TÉCNICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE NÃO SÃO CONDIZENTES COM O VIÉS DESBUROCRATIZANTE DO PROJETO "LAR LEGAL". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-51.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019).

No mesmo rumo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO, COM ART , CAPAZ DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA "LAR LEGAL" PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" ( Apelação n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-91.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).

Reforçando:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FULCRADO NO ART. 996 DO CPC.

1 - OPOSIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROJETO SE DESTINA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, CONDIÇÃO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELOS AUTORES. AFASTAMENTO.

"A concepção do Projeto Lar Legal em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda não configura, por si só, requisito restritivo a quem não demonstre hipossuficiência econômica. O direito do interessado de ver declarado o domínio do imóvel pretendido não pode ser obstaculizado em razão de sua condição financeira, em face da inexistência de amparo regulamentar ou legal." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2016.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2017).

2 - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL OBJETO DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É RURAL, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA LAR LEGAL. AFASTAMENTO. LAUDO SOCIOAMBIENTAL QUE APONTA QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E QUE NÃO É ENQUADRADO COMO ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO SOCIOAMBIENTAL QUE COMPROVA O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. PROVA SUFICIENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO. 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo'. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j.14-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-34.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2019).

Como visto, os fundamentos da sentença se coadunam com os precedentes desta Corte.

O Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz destacou, aliás, em caso da Comarca de Palhoça, que "Todas essas considerações até aqui delineadas tem como intuito maior demonstrar que o Projeto Lar Legal vem cumprindo um importante papel junto à população do Estado de Santa Catarina. A matéria está sendo tratada com o necessário zelo e está entregando o provimento jurisdicional dentro da legalidade, nos limites das normas legais impostas" ( Apelação Cível n. XXXXX-63.2017.8.24.0045).

O próprio representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Alexandre Herculano Abreu, compartilha tal entendimento no seu parecer, afirmando que "a Resolução n. 08/2014-CM flexibiliza algumas normas para identificar e regularizar assentamentos clandestinos/irregulares, de baixa renda e de difícil reversão, buscando, simplesmente, conferir título de propriedade, concretizando e conciliando os preceitos constitucionais e legais" (fl. 399).

Ante o exposto, o recurso é desprovido.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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