Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300896-98.2014.8.24.0045 Palhoça 0300896-98.2014.8.24.0045

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 08/2014-CM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988) AFASTADA.NORMA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DECORRE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, A TEOR DO ART. 24, I, DA CF/1988. PORMENORIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA CIDADE(ART. 2º, XIV) E NA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 (ARTS. 9, 10, 11, § 2º, E 39). EXECUÇÃO DE PLANOS METROPOLITANOS, REGIONAIS E MICRORREGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, E PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.