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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 4030158-63.2019.8.24.0000 Rio Negrinho 4030158-63.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40301586320198240000_75c1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40301586320198240000_eeb80.rtf
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