Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 4030158-63.2019.8.24.0000 Rio Negrinho 4030158-63.2019.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NEGADO. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp …

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO LABORAL DE SERVIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESRESPEITO À COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE …

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032622-60.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4032622-60.2019.8.24.0000, de TurvoRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. …