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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Abril de 2020
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00185300220178240038_abdf6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00185300220178240038_f59a2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0018530-02.2017.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DE PORTAR CNH FALSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FALSIDADE DO DOCUMENTO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE SOMENTE DESCONFIARAM DA AUTENTICIDADE DA CNH PORQUE SABIAM QUE O NOME DO RÉU ERA OUTRO. POLICIAL CIVIL QUE DECLAROU QUE O DOCUMENTO APRESENTAVA BOA QUALIDADE. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃO DE CARTUCHOS DE CALIBRE .357 E .40 E DE CARREGADOR DE PISTOLA CALIBRE .40. EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.847/2019 E PORTARIA N. 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO QUE INSERIRAM TAIS CALIBRES NOMINAIS NA CATEGORIA DE USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APREENDIDA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE 15 (QUINZE) CARTUCHOS E UM CARREGADOR, DE DIFERENTES CALIBRES. QUANTIDADE RELEVANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE E FLAGRADO PRATICANDO OUTRO CRIME NA MESMA ABORDAGEM. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ACUSADO QUE ESTAVA FORAGIDO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS.

DOSIMETRIA. POSTULADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO MENCIONADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 545 DO STJ. ATENUANTE APLICADA. DOSIMETRIA REFEITA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. PENA REDUZIDA DEVIDO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CP E À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O PREVISTO NO ART. 12 DA MESMA LEI. REGIME ALTERADO EM RAZÃO DO NOVO QUANTUM DA REPRIMENDA.

RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0018530-02.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Cleocir Fernando Ricardo de Jesus e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a incidência da confissão espontânea em relação ao crime previsto no art. 304 do CP, e, de ofício, desclassificar a imputação da conduta descrita no art. 16, caput, da Lei n. 10.826 para a do art. 12 da mesma Lei, em razão da ocorrência de novatio legis in mellius decorrente da edição do Decreto Presidencial n. 9.847/2019. Realizado novo cálculo dosimétrico, a pena foi reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Casar Schweitzer (Presidente).

Funcionou como Representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Doutora Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 16 de abril de 2020.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Cleocir Fernando Ricardo de Jesus, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 304 do Código Penal e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 43-44):

No dia 24 de outubro de 2017, por volta das 15 horas, em frente ao endereço da Rua São Francisco de Assis n. 466, Parque Guarani, Joinville, o denunciado Cleocir Fernando Ricardo de Jesus fez uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, com dados em nome da pessoa de Igor César Daeuble contendo sua fotografia, fato flagrado por Agentes de Polícia da DEIC de Joinville.

Verifica-se que tal ação delituosa, visava ocultar sua verdadeira identidade, tendo em vista que possuía mandado de prisão em aberto junto aos autos n. 0004212-04.2015.8.24.0064, da 1ª Vara Criminal de São José/SC.

Ainda, em buscas no interior da residência apontada em linhas pretéritas, os mesmos agentes policiais encontraram e apreenderam no quarto do casal, ocupado pelo denunciado, sobre o guarda-roupa, 1 (uma) sacola plástica contendo no seu interior 14 (quatorze) munições, calibre .357, e 1 (uma) munição, calibre .40, ainda no interior do mesmo móvel foi encontrado e apreendido 1 (um) carregador de pistola 24/7, calibre .40, consequentemente o denunciado possuía e mantinha sob sua guarda e munição e acessório de arma de fogo, de uso restrito, em desacordo com determinação legal e regulamentar (art. 16, III, do Decreto 3.665/2000), no interior da sua residência.

Recebida a denúncia (fl. 74) e encerrada a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 184-192), na qual foi julgada procedente a pretensão Ministerial, para condenar o réu à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 304 do Código Penal e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 205-211), no qual alegou a atipicidade da conduta quanto ao crime de uso de documento falso, ao argumento de que seria um crime impossível, pois os Policiais já sabiam que se tratava de documento falso.

Em relação ao crime de porte ilegal de munições de uso restrito, postulou a aplicação do princípio da insignificância, por não ter sido apreendida, em posse do acusado, uma arma apta a deflagrar os projéteis.

Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 226-234.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Fernandes, o qual se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja aplicada ao recorrente a atenuante da confissão espontânea, bem como se posicionou pela desclassificação, de ofício, do delito previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, para o descrito no art. 12 da mesma Lei. (fls. 241-253).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

1 Crime de uso de documento falso

De início, destaca-se que a materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 17-18; pelo termo de exibição e apreensão de fl. 16, em que consta ter sido apreendida "01 (uma) CNH aparentemente falsa em nome de IGOR CESAR DAEUBLE"; pelo laudo pericial de fls. 92-98 e pelos depoimentos colhidos nos autos.

A autoria delitiva é inconteste e ficou demonstrada pelos testemunhos dos Policiais Civis que realizaram a abordagem do acusado, a serem expostos a seguir.

Em juízo (mídia de fl. 151), o Policial Civil Renan César Vaz declarou que estavam monitorando uma residência e perceberam que o acusado entrava e saía reiteradamente do local. Relatou que, diante disso, esperaram um momento oportuno para abordá-lo e, quando o fizeram, este apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação em que constava um nome diverso do seu. O depoente contou que questionaram o réu, pois sabiam que se chamava Cleocir, mas disse que, mesmo assim, o recorrente insistiu que seu nome era outro. Afirmou que, enquanto realizavam buscas no sistema para se certificar da falsidade, a esposa do recorrente convidou os Policiais a entrarem em sua residência. Asseverou que lá, o recorrente e sua esposa admitiram que o abordado era, na verdade, Cleocir. Narrou que questionou à mulher se poderiam fazer buscas na casa e que esta não se opôs. Acrescentou que, na revista, encontraram, em cima de um guarda-roupas, munições de calibre .357 e um carregador de pistola calibre 24/7, os quais o acusado confessou serem seus. Comentou que já desconfiavam que o documento era falso, apesar de que tivesse boa qualidade, e mencionou que, em consulta ao SISP, verificaram que ele já havia utilizado uma CNH em anos anteriores.

Sob o crivo do contraditório (mídia de fl. 151), Osmar Luiz de Novaes, também Policial Civil, confirmou o relato de seu colega. Informou que receberam uma denúncia de que, no local dos fatos, havia uma pessoa foragida do Paraná. Disse que verificaram, em pesquisas ao sistema do referido estado, que havia um mandado de prisão contra o acusado. Narrou que, chegando à residência do réu, ao realizarem a abordagem, este apresentou uma CNH com outro nome, mas, confrontado pelos Policiais, admitiu que estava mentindo. O depoente contou que, então, a esposa do recorrente os convidou para entrar enquanto faziam mais consultas ao sistema e que, dentro da casa, perguntaram se poderiam realizar uma breve busca. Após serem autorizados a fazê-la, revistaram a residência e encontraram munições de calibre. 357 e um carregador de pistola de calibre .40.

O apelante alegou a atipicidade de sua conduta, por entender que tratou-se de crime impossível, pois os Policiais já desconfiavam da falsidade do documento apresentado por ele e porque no termo de exibição e apreensão de fl. 16 e no relatório da autoridade policial de fls. 23-24 consta a expressão "documento aparentemente falso".

Tal pleito, no entanto, não merece prosperar, senão vejamos.

Leciona Cezar Roberto Bitencourt a respeito do crime em questão:

A conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer dos papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302 do CP, como se fossem autênticos ou verdadeiros. É necessário que seja utilizado o documento falso em sua destinação específica. Indispensável a utilização efetiva do documento falso, sendo insuficiente a simples alusão.

Quando a precedente falsificação do documento é grosseira, ou seja, sem potencialidade alguma de causar dano, não há o crime de uso.

Quando se trata de Carteira Nacional de Habilitação, o simples porte caracteriza o crime, embora somente seja exibido por solicitação da autoridade de trânsito. Nessa hipótese, portá-la é "fazer uso". Na hipótese de outro documento, a nosso juízo, o simples "porte de documento", que apenas é encontrado mediante revista da autoridade competente, não caracteriza este crime. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial 4: crimes contra a dignidade sexual até crimes contra a fé pública. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 650).

Observa-se dos depoimentos acima reproduzidos, que não há dúvidas de que o acusado praticou, de fato, a conduta tipificada, uma vez que, além de portar a CNH falsificada, efetivamente apresentou-a aos Policiais.

A propósito, segundo entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: "[a] infração descrita no art. 304 do Código Penal é classificada como crime formal, e se perfectibiliza com a simples utilização do documento falsificado/adulterado como se autêntico fosse, uma vez que o bem jurídico tutelado é a fé pública" (TJSC, Apelação Criminal n. 0007243-89.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-06-2019).

Indiscutível, portanto, a tipicidade da conduta do recorrente.

Ademais, tampouco seria possível falar em falsificação grosseira no presente caso, pois ficou evidenciado que os Policiais somente puderam constatar a falsidade do documento justamente porque já desconfiavam que a pessoa que o portava era Cleocir Fernando Ricardo de Jesus e, inclusive, tiveram de fazer consultas ao Sistema Integrado de Segurança Pública para confirmar o fato, quando então verificaram que já não era a primeira vez que o acusado utilizava CNH adulterada.

Nesse sentido, destaque-se que o Policial Civil Renan César Vaz afirmou, inclusive, que a CNH apresentava boa qualidade.

Além disso, consta às fls. 95-96 do laudo pericial que foi necessário utilizar equipamento técnico, com diversos tipos de iluminações e ampliações para examinar o documento e, ainda, que o espelho deste mostrava-se autêntico, com a incorporação dos mesmo elementos de segurança existentes em uma CNH original.

Sendo assim, é certo que, não fosse o contexto em que o acusado foi abordado, dificilmente uma pessoa perceberia a inautenticidade do documento.

Em casos como este, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE IDENTIDADE VERDADEIRA, ALTERAÇÃO REALIZADA SOMENTE NA FOTO. DOCUMENTO HÁBIL A ENGANAR UM HOMEM MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CONDUTA TÍPICA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006247-83.2013.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 14-11-2019, grifou-se).

Deste relator:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. A FALSIFICAÇÃO, SE APTA A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO, NÃO PODE SER CONSIDERADA GROSSEIRA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0003049-44.2008.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 22-08-2019, grifou-se).

Logo, mantém-se a condenação do acusado pelo crime de uso de documento falso.

2 Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

De plano, importante destacar, conforme bem observado às fls. 249-252 do parecer Ministerial, que, com o advento do recente Decreto n. 9.847/2019, o qual alterou a Lei n. 10.826/2003, foi ampliado o leque de armas de fogo de uso permitido. O artigo 2º da norma dispõe o seguinte:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

No § 2º do referido artigo, determinou-se que "o Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto".

Assim, em 12 de agosto de 2019, foi publicada, pelo Comando do Exército, a Portaria n. 1.222, a qual, em seu Anexo A, trouxe a listagem dos artefatos bélicos que se inserem na categoria de uso permitido.

Analisando o respectivo rol e considerando que, no caso, foram apreendidas 14 (quatorze) munições de calibre .357, 1 (uma) munição de calibre .40 e 1 (um) carregador de pistola 24/7, calibre .40 (fl. 16), constata-se que estas passaram a ser de uso permitido com o advento da Portaria em questão, de sorte que, por ter o Decreto Presidencial n. 9.847/2019 (posterior à conduta) favorecido o acusado, caracterizando novatio legis in mellius, suas disposições devem ser aplicadas ao presente processo.

Dessa forma, com a alteração da classificação do artefato para uso permitido, necessário proceder, de ofício, à desclassificação do delito para aquele previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a partir do qual será feita a análise do recurso defensivo no que tange a esta matéria, uma vez que os tipos descrevem as mesmas condutas, diferindo apenas quanto à qualidade do artefato apreendido.

Convém ressaltar que a materialidade e autoria, apesar de não serem objeto de insurgência do acusado, estão demonstradas pelo boletim de ocorrência de fls. 17-18; pelo termo de exibição e apreensão de fl. 16; pelo laudo pericial de fls. 82-84, que atestou a eficiência das munições apreendidas e pelos depoimentos das testemunhas, as quais, de forma uníssona, confirmaram que foram encontrados os cartuchos na residência do recorrente.

O apelante requereu, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que "a munição desacompanhada de arma de fogo revela a inexistência de perigo à incolumidade pública" (fl. 208).

Tal pleito, contudo, não enseja acolhimento.

O delito em comento é de mera conduta ou de perigo abstrato, bastando, para a sua configuração, a incidência em qualquer um dos verbos-núcleos descritos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, independentemente de qualquer resultado, de modo que típica é a conduta.

Por outro lado, não se desconhece que a jurisprudência, em alguns casos, reconhece a incidência do princípio da insignificância nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, quando verificada a posse ou porte de munição em pequena quantidade e desacompanhada da arma de fogo.

Todavia, no presente caso, mostra-se inviável a concessão da aludida benesse.

A respeito da aplicação do princípio da insignificância, orienta o Supremo Tribunal Federal:

[...] 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 147.215-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2018; HC 142.374-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12/4/2018. [...] (HC 174477 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULGADO 18-11-2019 PUBLICADO 19-11-2019).

Ocorre que, no presente caso, não se mostra possível afirmar que é mínima a ofensividade da conduta do apelante, haja vista a expressiva quantidade de munições apreendidas. Não é crível afirmar que a posse de 14 (quatorze) munições de calibre .357, 1 (uma) munição de calibre .40 e 1 (um) carregador de pistola 24/7, calibre .40, consiste em número irrelevante.

Dessa feita, não demonstrada a mínima ofensividade da conduta, é impossível a incidência do princípio da insignificância.

Ademais, como se depreende da certidão de antecedentes de fls. 29-30, o réu ostenta condenação pretérita e, além disso, realizou-se a diligência policial em sua residência devido ao fato de que havia um mandado de prisão em aberto contra o recorrente, de modo que se evidencia sua contumácia delitiva.

Manifesto, portanto, diante de tais circunstâncias, o alto grau de reprovabilidade da conduta do apelante, o que inviabiliza a aplicação do aludido princípio.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DESACOMPANHADOS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. APREENSÃO DE ACESSÓRIO E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÕES SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. AGENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] - É inviável aplicar o princípio da insignificância ao delito de posse e porte ilegal de acessório e munições de arma de fogo, porquanto este se classifica como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. - A apreensão de acessório e munição desacompanhados de arma de fogo, por si só, não é suficiente para reconhecer a insignificância da conduta, pois deve ser analisada quantidade apreendida, as circunstâncias nas quais ocorreu e as condições pessoais do agente. [...]"(HC, 430.716/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.6.2018) [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0012254-63.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-04-2019 - grifou-se).

Desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE E CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0018276-92.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 24-10-2019 - grifou-se).

Dessarte, a ausência de armamento correspondente às munições apreendidas não se mostra relevante por si só para descaracterizar os elementos configuradores do tipo penal.

Imperativa, pois, a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

3 Dosimetria

Por fim, o recorrente requereu o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de uso de documento falso, por ter admitido a prática da conduta aos Policiais que o abordaram.

Razão lhe assiste.

Isso porque o Juiz sentenciante utilizou a confissão extrajudicial do acusado para embasar sua condenação. Veja-se (fl. 187, grifou-se):

Tem-se ainda a posterior confissão do réu, que, após confronto dos policiais, inclusive se apresentou na Delegacia com seu nome verdadeiro, como se verifica nos autos, bem como a declaração prestada na Delegacia pela companheira do acusado, a qual confirmou que o marido se chamava, de fato, Cleocir Fernando Ricardo de Jesus.

Sendo assim, uma vez que a Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que"quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", é indiscutível a necessidade de aplicação da referida atenuante ao recorrente.

Diante disso, passe ao cálculo dosimétrico.

Com relação ao crime previsto no art. 304 do CP:

Tem-se que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Não havendo alterações a serem feitas quanto à análise das circunstâncias judiciais promovida na sentença, mantém-se a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na etapa intermediária, presente a agravante da reincidência (nos termos aduzidos pelo Juízo a quo), ainda que esta seja específica, é possível sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento adotado por esta Câmara Criminal, de sorte que a pena deve permanecer em seu patamar mínimo.

A esse respeito, destaque-se o recente precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA REFEITA NO PONTO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, DE ACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da 'possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência'."(HC 507.017/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0143540-76.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-02-2020, grifou-se).

Na fase derradeira, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fica estabelecida a pena definitiva, pelo crime de uso de documento falso, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

No que se refere ao crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003:

A pena-base ficou assentada, pelo Magistrado sentenciante, no mínimo legal, portanto passa a ser 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa.

Na segunda fase, o Juiz a quo aplicou a agravante da reincidência na fração de aumento de 1/6, de modo que a pena intermediária é elevada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Na terceira etapa, por não haver incidência de majorantes ou de minorantes, fixa-se a pena derradeira em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Um vez que se aplicou o concurso material (CP, art. 69) entre os crimes, a reprimenda total do acusado resulta em resulta em 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.

Tendo em vista que a Súmula n. 269 do STJ disciplina que"é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"e considerando-se estar configurada exatamente essa situação no presente caso, o regime inicial para resgate da pena privativa de liberdade deve ser o regime semiaberto, iniciando-se seu cumprimento pela pena de reclusão, conforme disposto no art. 69 do CP.

Como determinado pelo Juízo de origem, o valor dos dias-multa fica estabelecido em 1/30.

Em razão de ser o réu reincidente, não faz jus aos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do CP.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a incidência da confissão espontânea em relação ao crime previsto no art. 304 do CP, e, de ofício, desclassificar a imputação da conduta descrita no art. 16, caput, da Lei n. 10.826 para a do art. 12 da mesma Lei, em razão da ocorrência de novatio legis in mellius decorrente da edição do Decreto Presidencial n. 9.847/2019. Realizado novo cálculo dosimétrico, a pena foi reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e 21 (vinte e um) dias-multa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


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