APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À DOSIMETRIA DA PENA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIDA INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2019.8.24.0038 Joinville XXXXX-26.2019.8.24.0038