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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003333720198240035_4b02e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003333720198240035_544d8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000333-37.2019.8.24.0035, de Ituporanga

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA E PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- Consoante o posicionamento pacífico do STJ, atualmente acompanhado por esta Câmara: "O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, DJe 20/04/2018). Completamente insubsistente, portanto, a tese defensiva. No mais, considerando que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, manteve-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.

- Não há falar em nulidade do exame de alcoolemia, por ausência de contraprova, quando não requerida pelo agente, bem como quando há também em desfavor do condutor relatos do agente público que confirma o seu estado de embriaguez.

- Considerando que a revogação do benefício em caso de superveniência de outra ação penal é imposição legal (ainda que o réu acabe sendo absolvido), correto o decisum que determinou o seguimento da ação penal de origem, não havendo quaisquer motivos para reformá-la.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000333-37.2019.8.24.0035, da comarca Ituporanga 2ª Vara em que é Apelante Luiz Carlos Mattos e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa e Des. Ernani Guetten de Almeida.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 14 de abril de 2020.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Luiz Carlos Mattos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 306 da Lei n. 9.503/97, pela prática do fato delituoso descrito na peça inicial acusatória nos seguintes termos (fl. 27):

[...]

Consta que no dia 21 de fevereiro de 2019, por volta das 11h30min, na rua Carlos Thiesen, s/n, Centro, Ituporanga-SC, o denunciado Luiz Carlos Mattos conduzia na referida via pública o veículo Fiat Uno Mille, cor verde, placa BSS-4946, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois apresentava 1,47 mg de concentração de álcool por litro de ar alveolar, conforme teste de etilômetro de fl. 3.

A denúncia foi recebida em 26-2-2019 (fls. 31-32).

Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, o Juízo do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fl. 103):

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar LUIZ CARLOS MATTOS, já qualificado, ao cumprimento de 6 (seis) mês de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa (fixados no valor mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato) e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, por infração ao artig30606§ 1º1º, inciso II, dCódigo de Trânsito Brasileiroro (Lei n. 9.503/1997). Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, conforme acima especificado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

A sentença foi publicada em 23-1-2020 (fl. 104).

Apelação interposta pela Defesa: Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, Luiz Carlos Mattos, por intermédio de defensor constituído, interpôs recurso de apelação em cujas razões pugna por sua absolvição com fundamento na atipicidade de sua conduta. Subsidiariamente, busca a aplicação da reprimenda no mínimo legal e o restabelecimento do benefício da suspensão condicional do processo (fls. 113-121).

Contrarrazões: O Ministério Público estadual impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso (fls. 127-133).

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado (fls. 136-142).

É o breve relato.


VOTO

O voto, antecipe-se, é para negar provimento ao apelo.

Diante da ausência de preliminares a serem examinadas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito recursal.

I. Da Alegada Atipicidade da Conduta (art. 306 do CTB)

Sustenta a defesa, em suma, a atipicidade da conduta do recorrente sob a assertiva de que as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar que na ocasião dos fatos conduzia seu automóvel com a capacidade psicomotora alterada e colocando em risco a segurança viária.

Ressalta que "O Apelante explicou perante a autoridade policial que havia ingerido tão somente meia taça de vinho, o que consequentemente seria incapaz de influenciar a capacidade psicomotora. Meia taça de vinho jamais alterara sua capacidade de conduzir o veículo, muito menos naquela ocasião, em plena luz do dia, onde nenhum outro fato lhe prejudicaria trafegar tranquilamente" (fls. 115-116).

Aduz, em acréscimo, que "Os policiais, ao serem ouvidos narraram a condição do Apelante durante a abordagem, esclarecendo que ele teria andar cambaleante e fala arrastada, contudo, essa condição foi explicada pelos informantes e familiares do Apelante, sendo condições de saúde do Apelante, que conforme documento apresentado nos autos, possui artrose, e conforme os depoimentos, tem uma capacidade diminuída com relação a memoria e verbalização".

Razão, porém, não lhe assiste.

Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Sobre o ponto, já decidiram os Tribunais Superiores:

STJ: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça.

[...] (AgRg no AgRg no AREsp 1204893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)

STF: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA

I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas

II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente.

III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime

IV - Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal.

V - Ordem denegada (HC 109269, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, Dje 11-10-2011) (Grifo nosso)

Não destoa, ademais, o entendimento desta Colenda Câmara:

Apelação Criminal. Crimes de trânsito e contra a administração pública. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da abordagem em decorrência da suposta incompetência da autoridade policial. Inexistência. Interpelação do apelante que se deu em estado de flagrância. Ademais, polícia que não exerce jurisdição. Prefacial rechaçada. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO, O QUAL APONTOU QUE O DENUNCIADO APRESENTAVA OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES, HÁLITO ALCOÓLICO, SONOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE, ARROGÂNCIA, EXALTAÇÃO, FALANTE, IRONIA, DISPERSÃO, DIFICULDADE NO EQUILÍBRIO E FALA ALTERADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000090-77.2018.8.24.0084, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. PRECEDENTES. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DE PROVA DE RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A RECEPÇÃO DE REFERIDOS DELITOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. "A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - delito de embriaguez ao volante -, não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro (STJ, RHC 110258, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012)" [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0047681-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO OBJETIVA DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA DIRIGIR DEMONSTRADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO), DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. Por se tratar de crime de perigo abstrato, é prescindível a prova de risco à incolumidade pública, pois a nova redação do art. 306 do CTB teve como objetivo flexibilizar os meios de prova pelos quais a embriaguez pode ser comprovada, e não restabelecer a necessidade de perigo concreto. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0006478-48.2014.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2019).

Ora, constata-se estreme de dúvidas que Luiz Carlos Mattos tinha a capacidade psicomotora alterada em razão de estar sob o efeito de álcool, o que restou demonstrado não apenas pelo Teste de Etilômetro a que se submeteu (fl. 3), mas também pelas declarações dos Policiais Militares Dilvio João Martins Júnior e Áureo Justen (Termo de Importação de fl. 19 e mídia audiovisual de fls. 109-111), os quais descreveram com convicção que de pronto verificaram que o apelante apresentava sinais visíveis de embriaguez (quais sejam: fala arrastada e andar cambaleante, sendo feito, então, o teste de alcoolemia que acusou 1,47 mg/l de álcool por litro de ar alveolar).

De mais a mais, concernente à alegação de não observância da contraprova do "Teste do Bafômetro" mister destacar que: "a contraprova descrita pelo artigo 306, § 2º, parte final, do CTB, refere-se à realização do teste de alcoolemia após a constatação pela autoridade competente de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, e não, conforme pretende a defesa, a realização mais de uma vez do teste do bafômetro. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000563-32.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08-06-2017)".

Em outras palavras, o dispositivo não impõe a realização de contraprova aos agentes públicos, mas assegura ao indivíduo que o direito ao contraditório e ampla defesa seja observado.

Compulsando os autos com acuidade, não vislumbro qualquer menção ao requerimento de contraprova pelo apelante aos agentes públicos. Uma vez que não foi solicitada a contraprova, não há mácula a ser reconhecida.

Em caso semelhante, tem-se julgado desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE CALIBRADO E CERTIFICADO. ELEMENTO APTO E IDÔNEO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE CONDUZIA SEU AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA EM EVIDENTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ, OCASIONANDO, INCLUSIVE, ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. DIREITO À CONTRAPROVA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO RESULTADO DO PRIMEIRO EXAME. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) "A condenação pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997, com redação dada pela Lei 12.760/2012, não se encontra condicionada a realização do exame de alcoolemia, sendo suficiente a existência de outros elementos de prova, inclusive testemunhal, a evidenciar a alteração da capacidade psicomotora do condutor pela ingestão de bebida alcoólica". (TJSC, Apelação Criminal n. 0001578-29.2013.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 24-01-2017). 2) "O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro garante ao condutor o direito à contraprova; contudo, caso ele não a solicite, o agente público não está obrigado a realizá-la de ofício". (TJSC, Apelação Criminal n. 0804885-76.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 28-03-2017) PRETENDIDA A REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUE SE LIMITA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO, COM BASE NAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA, A QUAL INDEPENDE DA ESCOLHA DO APELANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000251-91.2015.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-06-2017).

Por essas razões, mantém-se a condenação.

II. Da Dosimetria da Pena

Por derradeiro, aduz o apelante que não poderia ter sido revogado o seu benefício de suspensão condicional do processo somente pela notícia de que estaria sendo processado, ainda mais quando restou absolvido.

Sem razão, novamente.

A respeito do assunto, merece ser transcrita parte da manifestação do Procurador de Justiça Lio Marcos Martins nos autos do Habeas Corpus n. 4017879-79.2018.8.24.0000, adotada pelo eminente Promotor de Justiça Dr. Genivaldo da Silva em sede de contrarrazões, a qual é acrescida, também como razões de decidir, verbis:

[...]

Sabe-se que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode oferecer ao denunciado, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n. 9099/95, o benefício da suspensão condicional do processo, o que, de certa forma, mostra-se com uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Para o oferecimento do benefício do sursis processual, o denunciado deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos previsto no art. 89 da Lei n. 9099/95. E, para que a suspensão seja mantida até a decretação da extinção da punibilidade, além do cumprimento das condições impostas na proposta, o denunciado não pode ser processado por outo crime durante o período de prova (que pode ser fixado de 2 a 4 anos).

Grifa-se o termo "processado", pois a Lei não trata de condenação, como sustentam os impetrantes. Trata-se pois de indiciamento e consequente denúncia, sendo irrelevante o desfecho da lide para fins de aplicação/revogação do sursis.

A Lei n. 9099/95 é clara ao dispor que a suspensão condicional do processo só será cabível quando o acusando não esteja sendo processado por outro crime. Veja-se:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

[...]

No mesmo sentido, o § 3º do artigo supracitado dispõe expressamente que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 315235, realizado no dia 16/04/2015, seguindo entendimento consolidado, decidiu que "nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado (hipóteses do § 3.º)".

Por oportuno, não se verifica a alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade, uma vez que "não padece de inconstitucionalidade o art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95. O sursis processual deve ser revogado se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do prazo de suspensão, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, e não consistindo a cassação do benefício em hipótese de violação à presunção de inocência". (Processo: 2015.016446-5 (Acórdão). Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Julgado em: 26/05/2015).

A suspensão condicional do processo possui uma série de finalidades, sendo uma delas a não submissão do denunciado aos atos solenes do processo, que ao final, podem redundar em condenação criminal. Portanto, o período de prova é incompatível com o trâmite simultâneo de outra ação penal, pois desvirtua seus próprios fins (fl. 132, grifos no original).

Logo, considerando que a revogação do benefício em caso de superveniência de outra ação penal é imposição legal (ainda que o réu acabe sendo absolvido), correto o decisum que determinou o seguimento da ação penal de origem, após a notícia de fls. 48-51 (cópia da denúncia dos autos n. 0001000-23.2019.8.24.0035 e o respectivo recebimento da mesma pelo Juízo a quo), não havendo quaisquer motivos para reforma-la.

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É como voto.


50609 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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