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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 000XXXX-97.2013.8.24.0013 Campo Erê 000XXXX-97.2013.8.24.0013 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Julgamento

14 de Abril de 2020

Relator

Davidson Jahn Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_00001539720138240013_77981.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Turma Recursal

Davidson Jahn Mello

Recurso Inominado n. 0000153-97.2013.8.24.0013, Comarca de Campo Erê

Recorrente : Município de Campo Erê

Advogados : Ivo Hanke Junior (OAB: 14778/SC) e outros

Recorrido : EZ Agência de Viagens e Turismo Ltda ME

Advogados : Rafael Micheletto (OAB: 33384/SC) e outros

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de ação protocolada em 30/01/2013 perante a Comarca de Campo Erê.

Interposta apelação, os autos foram remetidos ao e. Tribunal de Justiça que, ao analisar o feito, em razão do valor dado à causa, determinou a remessa às Turmas Recursais.

Todavia, extrai-se da Primeira Conclusão Interpretativa do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribuna de Justiça de Santa Catarina a seguinte redação:

A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário.

Tem-se, portanto que o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou como marco temporal para reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, e, por conseguinte, da competência recursal da Turma Recursal, a data de 23 de junho de 2015 como limite para a propositura da petição inicial.

Tal providência se deu em razão do teor do art. 24 da Lei nº 12.153/09, estabelece que não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Reforçando esse entendimento, recentemente, o Grupo de

Primeira Turma Recursal

Davidson Jahn Mello

Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou o Enunciado XI, que assim dispõe:

Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015 , ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (sem grifos no original).

Na situação em apreço, a ação foi protocolada em 30/01/2013, ou seja, muito antes de 23/06/2015, não havendo nos autos adoção inequívoca do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, impende reconhecer a incompetência deste Colegiado Recursal para julgar o feito. Segue a mesma linha a Corte Catarinense:

RESPONSABILIDADE CIVIL DE PARTICULAR EM FACE DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. 1) PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23 DE JUNHO DE 2015. ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Nos termos da 1ª Conclusão do Grupo de Câmaras de Direito Público (DJE n. 2.023, p. 1-2, de 17-12-2014), ratifica-se que são da competência recursal do Tribunal de Justiça as ações cujas petições iniciais tenham sido protocoladas até 23 de junho de 2015, ressalvados os casos anteriores a essa data em que houve inequívoca adoção do rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009". (Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe n. 3.024, de 21-3-2019) 2) MÉRITO. VIATURA QUE FOI LEVADA À OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTOS NA LATARIA. MOTOR QUE, NESSE PERÍODO, PAROU DE FUNCIONAR. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. DEPOIMENTOS QUE APONTAM "BORRAS" NO ÓLEO COMO CAUSA DIRETA DO DANO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA DA REQUERIDA TENHA CONTRIBUÍDO PARA ESSE ACONTECIMENTO (NEXO CAUSAL). ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE ( CPC, ART. 373, I). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002423-50.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2020) (sem grifo no original).

Mais:

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Davidson Jahn Mello

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTE PRETÓRIO PARA ANÁLISE DO RECLAMO. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO DO CPC/73. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA ANTERIORMENTE A 23 DE JUNHO DE 2015. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS N. XI E N. XXIV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SOMENTE PROCESSA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. EVIDENTE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O RECURSO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE SE MANTÉM INCÓLUME. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4020299-57.2018.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019) (sem grifo no original).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23 DE JUNHO DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. MEDICAMENTO PADRONIZADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO IRDR (TEMA 1). INSURGÊNCIA DO ESTADO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0005530-65.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2019) (sem grifos no original).

Destarte, deve ser aplicado ao caso o entendimento fixado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, segundo o qual é dado ao membro de Turma de Recursos, ao receber autos redirecionados pelo Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto à efetiva atribuição do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante fundamentação específica, restituir o feito ao então Desembargador relator para que haja ou não ratificação da decisão

Primeira Turma Recursal

Davidson Jahn Mello

quanto à competência.

Diante do exposto, tendo em vista a incompetência desta Turma de Recursos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 14 de abril de 2020.

Davidson Jahn Mello

Relator

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