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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 681357 SC 2009.068135-7

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO ÚNICA DEFERINDO A LIMINAR E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. POSTERGAÇÃO DO ENFOQUE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA EMPÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. VIABILIDADE. CONDUTA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PARA OS QUAIS O ART. DO DECRETO-LEI 911/69 CEDE ESPAÇO. "[. .

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Processo
AC 681357 SC 2009.068135-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, Apelado: Nilson Wanka
Publicação
Apelação Cível n. , de Blumenau
Julgamento
8 de Março de 2010
Relator
José Carlos Carstens Köhler

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO ÚNICA DEFERINDO A LIMINAR E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. POSTERGAÇÃO DO ENFOQUE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA EMPÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. VIABILIDADE. CONDUTA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PARA OS QUAIS O ART. DO DECRETO-LEI 911/69 CEDE ESPAÇO. "[. .
.] A concessão de liminar no âmbito de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sem franquear ao acionado a opção de quitar o débito ou oferecer contestação, malfere o Código de Defesa do Consumidor e o hierático princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV)". (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-2-08). DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR E DA APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOCALIZAÇÃO DA COISA DADA EM GARANTIA COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.