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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 38090 SC 2006.003809-0

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES INACOLHIDAS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSERIDAS NA LEI N. 9.503/97. CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 38090 SC 2006.003809-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Waldomiro da Luz, Apeladas: Dalvani Becker e outro
Publicação
Apelação Cível n. , de São José
Julgamento
5 de Março de 2010
Relator
Stanley da Silva Braga

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES INACOLHIDAS. ATROPELAMENTO DE CICLISTA QUE TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSERIDAS NA LEI N. 9.503/97. CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A decisão sucinta não é sinônimo de nulidade. Tendo o magistrado encontrado razões bastantes para convencimento, desnecessária a análise de cada um dos fundamentos trazidos pelas partes. Não evidenciado o prejuízo decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público no primeiro grau, é de ser afastada a eiva de nulidade com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa "pas de nullité sans grief". Nas ações submetidas ao procedimento sumário, o rol de testemunhas deverá acompanhar a petição inicial, ou a contestação, sob pena de preclusão do direito à realização de sua oitiva. Somente em situação excepcional, quando o julgador entender necessária a oitiva de testemunhas para o esclarecimento da matéria controvertida, é que se admitirá a apresentação em momento posterior. Age com culpa exclusiva motorista que intenta ultrapassagem pelo acostamento da faixa da direita e vem a atropelar ciclista que trafegava em obediência às normas da Lei n. 9.503/97.