jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-15.2015.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 000XXXX-15.2015.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

2 de Abril de 2020

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006931520158240066_faea7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006931520158240066_46639.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS EIS QUE O CONSELHO DE SENTENÇA AFASTOU A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E PORQUE A DECISÃO DO PLENÁRIO RECONHECEU MOTIVO FÚTIL. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. RÉU QUE FOI ATÉ A CASA DOS PAIS DA VÍTIMA E DESFERIU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA ELA, MAS, POR ERRO NA EXECUÇÃO, ACERTOU TERCEIRO. RESULTADO MORTE NÃO CONFIGURADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. RÉU QUE CONFESSA TER SIDO O AUTOR DOS DISPAROS. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA FORÇADO A SOBRINHA DO ACUSADO, NO DIA ANTERIOR, A "FICAR" COM ELA. ANULAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, POIS O AUTOR DOS FATOS TERIA AGIDO SOB RELEVANTE VALOR MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO PROVIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE TENDO COMO VETORES MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GENITORA DA VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, PASSOU MAL, SENDO NECESSÁRIO ACIONAR O CORPO DE BOMBEIROS PARA ATENDIMENTO. ALÉM DISSO, O CRIME FOI COMETIDO NA PRESENÇA DE DIVERSOS FAMILIARES DA VÍTIMA, INCLUSIVE DOIS FILHOS DESTA, AMBOS CRIANÇAS, QUE SE ENCONTRAVAM NA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DOS FATOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DE TODOS. AUMENTO MANTIDO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 545, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MESMO QUE NÃO CONSTE NA ATA DA SESSÃO JÚRI. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ARBITRADA EIS QUE RECONHECIDAS CINCO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRITÉRIO PROGRESSIVO. COMPENSAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/3. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828396191/apelacao-criminal-apr-6931520158240066-sao-lourenco-do-oeste-0000693-1520158240066

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 019XXXX-51.2012.8.06.0001 CE 019XXXX-51.2012.8.06.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal: ACR 1552 MS 2005.001552-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1775963 MG 2018/0283821-7

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 001XXXX-56.2017.8.12.0001 MS 001XXXX-56.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10035170000513002 MG