jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-65.2013.8.24.0038 Joinville 000XXXX-65.2013.8.24.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008556520138240038_9764e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0000855-65.2013.8.24.0038 de Joinville

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Robson Gomes Carneiro (OAB: 18032/SC)
Apelado : Valdemir da Veiga
Advogado : Rafael Saimon de Assis (OAB: 22734/SC)
Relator (a) : Desembargador Pedro Manoel Abreu

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se apelação cível promovida pelo INSS em que pleiteia a isenção das custas processuais em razão da alteração da legislação estadual, promovida pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que modificou o artigo 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado.

A redação atual é a seguinte:

Art. 3º. O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 ........................................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Ocorre que esta Câmara, em decisão proferida em 26.3.2019, sob relatoria do eminente Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, firmou posição pela inconstitucionalidade da norma.

O acórdão restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 0301178-65.2015.8.24.0025, de Gaspar).

O entendimento se dá em razão de ter havido indevida ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Poder Judiciário.

Colhe-se do corpo do julgado:

Assim, apesar de se pretender conceder isenção unicamente quanto aos emolumentos e demais despesas dos serviços extrajudiciais, acabou-se por estender a isenção também às custas judiciais, dispensando as autarquias de todo e qualquer pagamento.

[...]

Há evidente inconstitucionalidade, data venia.

Como já mencionado, esta Corte decidiu que a iniciativa de leis que versem sobre emolumentos é exclusiva do Judiciário (ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018). Portanto, o PLC n. 0015.3/2018, que versava apenas sobre emolumentos devidos na via extrajudicial, não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas judiciais.

Ainda que de forma involuntária, ocorreu inovação indevida.

Não se cogita de contrabando legislativo - aparentemente, a inclusão de questão estranha à discussão original foi involuntária. Como já destacado, ao modificar o art. 33, § 1º, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla.

Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo.

Compartilhando do entendimento, vale citar:

ACIDENTE DO TRABALHO - [...] CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. [...] 2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. 3. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301400-20.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27.6.2019).

E mais:

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. [...] CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300385-10.2018.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9.7.2019).

Por fim, da relatoria do signatário, colhe-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010.

O art. 3º da LC 729/18 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/97 (na redação dada pela LC 524/10), sendo o INSS devedor de custas pela metade. (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300393-30.2017.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a condenação da autarquia ao recolhimento das custas processuais com isenção apenas parcial, conforme redação original da lei.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, dando baixa no mapa.

Florianópolis, 30 de março de 2020.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827262843/apelacao-civel-ac-8556520138240038-joinville-0000855-6520138240038/inteiro-teor-827262893