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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00000052120208240020_7dfbc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00000052120208240020_ae00c.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. 0000005-21.2020.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU SOMA DE PENAS E ALTEROU O REGIME PARA O FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. UNIFICAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA OITO ANOS. NOVO REGIME QUE DEVE SER O FECHADO. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0000005-21.2020.8.24.0020, da comarca de Criciúma Vara de Execuções Penais em que é Agravante Wesley Michael da Silva Oliveira e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva, com voto, e nele tomou parte o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Gunther.

Florianópolis, 03 de março de 2020.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por Wesley Michael da Silva Oliveira, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma que, nos autos n. 0000964-02.2018.8.24.0007, homologou soma de reprimendas, alterando regime de cumprimento para o fechado.

Aduz o Agravante, em síntese, que o cálculo procedido e homologado pela Juíza a quo lhe é prejudicial, pois a somatória das penas importou regime mais gravoso (fechado) do que vinha cumprido (semiaberto).

Sustenta, ainda, a possibilidade de cumprimento da pena mais gravosa e, posteriormente, da remanescente, nos termos do art. 76 do Código Penal (fls. 1-7).

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 16-19), e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl. 20), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (fls. 26-28).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso merece ser conhecido, por proprio e tempestivo.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Agravante estava cumprindo pena de 05 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática, do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (PEC n. 0000964-02.2018.8.24.0007).

Após a progressão ao regime aberto (decisão de fls. 77-78), o Agravante praticou novo delito, sendo condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (PEC n. 0007042-36.2019.8.24.0020)

Unificadas as reprimendas, constou da decisão recorrida (fls. 240-242 do PEC):

De acordo com os PECs sob análise, o reeducando sofreu as seguintes condenações:

PEC nº Tempo Natureza Capitulação Regime atual
964-02.2018 5 anos e 6 meses Reclusão 157, § 2º, I e II, do CP semiaberto
7042-36.2019 5 ano e 10 meses Reclusão Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Fechado

(...)

Considerando tudo o que foi exposto acima, pode-se ilustrar a situação penal do reeducando nos seguintes termos:

Pena total: 11 anos e 4 meses.

Pena cumprida: 1 ano, 10 meses e 8 dias.

Pena remanescente: 9 anos, 5 meses e 22 dias.

Quanto à fixação do regime de cumprimento, leciona Norberto Avena:

Assim, como ocorre no caso de condenação por mais de um crime no mesmo processo, também quando se trata de processos distintos incide a regra do art. 111, caput, da LEP, determinando que o regime inicial de cumprimento da pena seja fixado pelo resultado da soma ou unificação de penas, observada, quando for o caso, a detração ou a remição.

Logo, se aportarem na Vara de Execuções Criminais de determinada comarca duas ou mais condenações do mesmo acusado, cada qual estabelecendo regimes prisionais apropriados para a respectiva hipótese, caberá ao juízo da execução, a partir de soma de penas, estabelecer o regime prisional adequado, conforme a normatização do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

[...]

Estabelece o art. 111, parágrafo único, da LEP, que, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime". O dispositivo refere-se à hipótese de serem proferidas novas condenações contra o mesmo preso após ter sido iniciada a execução da pena decorrente de condenação anterior. Nesse caso, estabelece a lei que o tempo já cumprido deve ser descontado. [...] Nesse caso, poderá ocorrer também a regressão de regime, com base no art. 118, II, da LEP, o qual dispõe que a pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o apenado "sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime". (Em Execução Penal: esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016)

Assim, o regime deve ser unificado no fechado, pois é aquele fixado na condenação mais grave, conforme art. 111 c/c art. 118, II, ambos da LEP.

Ante o exposto, HOMOLOGO a soma das penas impostas a Wesley Michael da Silva Oliveira em 11 anos e 4 meses, bem como o cumprimento de 1 ano, 10 meses e 8 dias, restando a cumprir 9 anos, 5 meses e 22 dias, em regime fechado.

Ademais, FIXO o dia 12/3/2019 como data-base (fl. 06 do PEC nº 7042-36.2019).

Insurge-se o Agravante, assim, com fundamento na possibilidade de cumprimento primeiro da reprimenda mais gravosa, relativa à condenação pelo tráfico de drogas (regime fechado), e, posteriormente, àquela do crime de roubo (regime semiaberto).

O pleito não comporta provimento, pelas razões abaixo alinhadas.

Disciplinando a superveniência de condenação no curso da execução penal, dispõe o art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Sobre o dispositivo, leciona Norberto Avena:

[...] refere-se à hipótese de serem proferidas novas condenações contra o mesmo preso após ter sido iniciada a execução de pena decorrente de condenação anterior. Nesse caso, estabelece a lei que o tempo já cumprido deve ser descontado. Enfim, para determinação do regime de cumprimento, procede-se à soma do restante da pena que estava sendo executada com a nova pena aplicada. O resultado dessa operação deverá balizar a fixação do regime prisional, considerando-se, para tanto, o regramento do art. 33, § 2º, do CP. Nesse caso, poderá ocorrer também a regressão do regime, com base no art. 118, II, da LEP, o qual dispõe que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o apenado "sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime".

1) Determinado indivíduo foi condenado a 15 anos de reclusão em regime inicial fechado. Após o cumprimento de certo tempo de pena, logrou progredir para o regime semiaberto e, mais tarde, para o aberto. Faltando-lhe 3 anos de pena por cumprir, sobrevém nova condenação, desta vez a 6 anos de reclusão no regime semiaberto. Esse lapso - 6 anos - deverá ser somado ao restante da pena anterior - 3 anos - para fins de fixação do regime. Totalizando 9 anos de pena, caberá ao juiz da execução determinar a regressão para o regime fechado, com base no art. 33, § 2º, alínea a, do CP. (Execução penal. 5 ed.Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. p. 255-256)

Assim, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, o regime a ser fixado deve observar o total da soma das reprimendas e não considerar cada condenação de forma isolada.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do AgRg no HC 490.351/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMATÓRIO SUPERIOR A 8 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. Precedentes.

2. Na espécie, a soma das três condenações impostas ao agravante supera o patamar de 8 anos, inexistindo ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado.

3. Agravo regimental improvido.

Destaca-se, ainda, decisão da Corte Superior em que foi consignada a incidência do art. 111 da LEP em detrimento do art. 76 do Código Penal:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015).

2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação.(HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015).

3. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no HC 311.138/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)

Consta como informação complementar da referida ementa, disponível no sítio virtual do STJ:

"[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pena de prestação de serviços à comunidade é incompatível com o regime semiaberto ou fechado, sendo plenamente legal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a soma das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execucoes Penais, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 76 do Código Penal".

Esta Câmara, em caso similar, já decidiu no Agravo de Execução Penal n. 0010694-38.2017.8.24.0018, de Chapecó, de Relatoria do Desembargador Getúlio Corrêa, julgado em 28-11-2017:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO - RECURSO DEFENSIVO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UMA DAS CONDENAÇÕES - SOMA DE PENAS - QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS - REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO FECHADO - ADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP "A soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão" (STF, Min. Cármen Lúcia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Colhe-se de trecho do inteiro teor do Voto:

[...] O agravante insurgiu-se ao argumento de que em uma das condenações foi-lhe aplicado o regime semiaberto.

Ocorre que, posteriormente a essa condenação, ao reeducando foram impostas outras penas privativas de liberdade, como visto acima. Assim sendo, deve-se proceder à unificação das reprimendas, nos termos do art. 111 da LEP, que assim dispõe:

"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somarse-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime".

É a partir dessa pena unificada, portanto, que será fixado o regime para o cumprimento, conforme bem expôs o Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti:

"Resta esclarecer, portanto, que não existe como se proceder, primeiramente, a execução da"pena mais grave"e, posteriormente, da pena" menos grave ", na medida em que as condenações são punidas com penas da mesma espécie, qual seja, privativa de liberdade de reclusão, cujas execuções são totalmente compatíveis entre si.

De forma que, em casos como este, em que as penas são da mesma espécie, deve-se aplicar o disposto no art. 111, da Lei de Execução Penal, ou seja, as sanções devem ser somadas e consideradas como pena única" (fl. 696).

Assim, muito embora tenha sido fixado regime inicial semiaberto em uma das condenações, o procedimento de unificação admite a fixação de regime mais gravoso. Nesse sentido é o posicionamento dos Tribunais Superiores:

"É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes" (STF, RHC n. 118626, Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.2013 - grifou-se).

"Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.

Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera oito anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, não havendo que falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão" (STJ, HC n. 292431, Min. Ribeiro Dantas, j. 22.11.2016).

No caso, a quantidade de pena (superior - e muito - a 8 anos) e a reincidência do agente indicam que o regime fechado é o adequado neste momento, na forma do art. 33, § 2º, a, do CP.

Também deste Órgão Fracionário é o Agravo de Execução Penal n. 0000351-37.2019.8.24.0042, de Maravilha, de Relatoria do Desembargador Sérgio Rizelo, julgado em 14-05-2019:

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA AS PENAS E FIXA O REGIME FECHADO. RECURSO DO APENADO. 1. CONVERSÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. 2. SOMA DE PENAS (LEP, ART. 111). PENA REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º A). 3. DATA-BASE. SOMA DE PENAS. 4. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUNS. FRAÇÃO DE 1/6 (LEP, ART. 112, CAPUT). PENA CUMPRIDA. 1. Não há nulidade na ausência de intimação do apenado para cumprimento de penas restritivas de direitos antes da conversão destas em privativa de liberdade, quando a medida decorre da incompatibilidade de cumprimento simultâneo com sanção corporal em execução no regime fechado. 2. Somadas as penas após nova condenação e definida pena remanescente superior a oito anos, deve ser fixado o regime fechado para o prosseguimento da execução. 3. A soma ou unificação de penas em sede de execução penal não justifica a alteração do marco para o cálculo de futuros benefícios. 4. Para o preenchimento do requisito objetivo correlato à progressão de regime, o apenado, com pena remanescente oriunda da prática de crimes comuns de 9 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão ao tempo da data-base, deve resgatar, a partir daí, 1 ano, 7 meses e 8 dias, não fazendo jus ao benefício se até então cumpriu 6 meses e 2 dias. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se)

Importante destacar, ainda, que essa unificação de reprimendas, sedimentou a jurisprudência, não se restringe àquelas definitivas, sendo extensível, de igual modo, às provisórias, a fim de garantir ao Reeducando eventuais benefícios, consoante, a título de exemplo, enunciados de súmula 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Enunciado 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Enunciado 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Colhe-se, nesse sentido, decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC 436299/SP, Rel. Min. Félix Fischer, de 19/06/2018:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. DOCUMENTO CONSTANTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em consulta ao andamento da ação penal na origem, constatou-se que o d. Juízo de 1º Grau recomendou o paciente na prisão em que se encontrava e determinou fosse expedida carta de guia para execução provisória da pena. II - Determinada a execução provisória de pena a réu preso e expedida carta de guia, deve ser realizada a unificação das reprimendas, a fim de garantir-lhe eventuais benefícios, consoante inteligência da Súmula n. 716 do col. STF, verbis: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória." III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou a soma das penas com a alteração do regime prisional, uma vez que total das reprimendas ultrapassa oito anos, restando a cumprir, na data da decisão de fls. 240-242, 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825642953/agravo-de-execucao-penal-ep-52120208240020-criciuma-0000005-2120208240020/inteiro-teor-825642995

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