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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022502320138240061_0648f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022502320138240061_6e392.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0002250-23.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul


Apelação Criminal n. 0002250-23.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

- O agente que adquire objeto ou é surpreendido na sua posse, sabendo tratar-se de produto de crime anterior, sem trazer elementos a demonstrar o contrário, comete o crime de receptação dolosa.

- Apreendida motocicleta adquirida em circunstâncias deveras obscuras (por valor irrisório, sem documentação e sem sinais identificadores), compete à defesa comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento de que o mesmo é produto de crime, nos termos do disposto na parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002250-23.2013.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul (Vara Criminal), em que é apelante Dairow Venancio, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Desembargador Ariovaldo Ribeiro e a Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 5 de março de 2020.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Dairow Venancio, dando-o como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei 9.503/1997 e artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

Em dia e local a serem esclarecidos no decorrer da instrução criminal, o denunciado DAIROW VENANCIO adulterou a motocicleta Honda Titan 125 Fan, suprimindo respectivos números de chassi e motor e, ainda, retirando suas placas de identificação.

Assim, no dia 6 de julho de 2013, por volta das 16h30min, o denunciado DAIROW VENANCIO conduziu a motocicleta Honda Titan 125 Fan, de cor vermelha, sem placas, com chassi e motor adulterados (auto de apreensão de fl. 19), que sabia ser origem espúria ou criminosa, bem que, aparentemente, adquiriu de pessoa conhecida como 'Rogerinho' ou 'Albertinho'.

Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado DAIROW VENANCIO conduziu a motocicleta Honda Titan 125 Fan, de cor vermelha, sem placas (auto de apreensão de fl. 19), sem a devida permissão ou habilitação e, ao ser avistados por policiais militares em ronda rotineira, tentou empreender imediata fuga do local (fls. 02/03).

Sentença: o juiz de direito Paulo Eduardo Huergo Farah julgou parcialmente procedente a denúncia para:

a) reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. 307 da Lei 9.503/1997, ante a prescrição da pretensão punitiva;

b) absolver o acusado da imputação do crime do art. 311 do CP, nos termos do inciso VII do art. 386 do CPP;

c) condenar Dairow Venancio pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de seu mínimo legal (fls. 150-161).

Recurso de apelação de Dairow Venancio: a defesa interpôs recurso de apelação sob o argumento de que permanecem dúvidas acerca da autoria do delito, uma vez que o dolo do agente não foi comprovado no deslinde da ação.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls. 171-176).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, alegando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 207-211).

Parecer da PGJ: o procurador de justiça Paulo de Tarso Brandão opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 221-224).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Do mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Dairow Venancio com a finalidade de reformar a sentença condenatória, sob o argumento de que o dolo do crime não foi devidamente comprovado nos autos, pleiteando, assim, sua absolvição;

O recorrente foi preso em flagrante no dia 06 de julho de 2013 pelo crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, ao ser encontrado em posse de uma motocicleta Honda Titan 125 Fan sem placas de identificação e cujos respectivos números de chassi e do motor estavam suprimidos.

O citado art. 180 estabelece que:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

No caso, discute-se a comprovação do dolo por parte do agente, aduzindo a defesa não haver provas suficientes que evidenciem a ciência dele acerca da origem ilícita do bem.

No entanto, examinando o conjunto probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque, em que pese a defesa argumente a inexistência de provas contundentes que confirmem o dolo do agente, as evidências constantes nos autos mostram o contrário.

Primeiramente, cumpre destacar que, na análise de crimes de receptação, não é exigida prova direta da ciência sobre a origem ilícita do bem, de modo que a presença do elemento subjetivo da conduta pode ser extraída a partir das circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido, o precedente desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 "'Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva' (TACRIM-SP - Ap. - Rel. José Habice - j. 10.04.1997 - RJDTACrim 35/286) [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.015129-1, Des. Sérgio Paladino, j. em 8/7/2008).

2 Nos crimes contra o patrimônio, a posse da res furtiva constitui elemento forte e pode conduzir à inversão do ônus da prova, todavia cabe à acusação, que detém a obrigação jurídica de provar o alegado na denúncia, e não ao réu albergado constitucionalmente pelo princípio da presunção de inocência, em um sistema processual penal acusatório, derruir as justificativas eventualmente lançadas e apresentar outros elementos de convicção que corroborem aquela presunção. (Apelação Criminal, 0009061-31.2013.8.24.0018, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 09-5-2017, v.u.).

No caso, o conjunto probatório permite conclusão segura acerca da ciência do recorrente sobre a origem ilícita do bem.

Inicialmente, infere-se dos depoimentos dos policiais militares Leandro Cristian Brey e Gléverson Porath, prestados nas duas fases do procedimento (termos de fls. 06/07 e audiovisuais de fls. 88 e 129), que a motocicleta já estava adulterada e sem sinais identificadores (sem placa, numero de chassi e motor) quando ocorreu a abordagem do apelante.

Em harmonia com o testemunho dos policiais, o laudo pericial confirmou que os números de identificação do chassi e do motor estavam suprimidos "quase totalmente através de perfurações na superfície, impossibilitando a revelação mesmo por exame metalográfico" (fls. 50-57).

Interrogado apenas na fase inquisitorial, posto que não compareceu à audiência de instrução e teve a sua revelia decretada (fl. 88), o recorrente disse que adquiriu a motocicleta "da pessoa de Rogerinho ou Albertinho" já sem os elementos que pudessem identificá-la; e que teria comprado pela quantia de R$200,00 (duzentos reais).

Ou seja, o condenado (i) adquiriu a motocicleta por valor irrisório; (ii) sem qualquer tipo de documentação; (iii) sem os respectivos sinais identificadores (placa e numeração de chassis); e (iv) de pessoa que nem soube dizer o nome ("Rogerinho ou Albertinho").

Assim, dadas todas essas circunstâncias, impossível acolher a tese de que ele desconhecia a origem ilícita da coisa.

Ademais, a respeito do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido na posse do agente, pacificou-se a jurisprudência pátria no sentido de que, compete àquele com quem foi localizado o bem, demonstrar a sua posse lícita, o que não configura indevida inversão do ônus da prova.

Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se:

CURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO TANTO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]

III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (precedentes). [...] (HC 366.639/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 28.3.2017) (grifou-se).

Ainda, desta Corte, colaciona-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

- Nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, incumbe ao agente surpreendido na posse de veículo objeto de furto/roubo o ônus de comprovar a proveniência lícita do bem ou a sua ignorância acerca da origem espúria; [...] (Apelação Criminal 0003639-54.2018.8.24.0033, de Itajaí, Primeira Câmara Criminal, Relª. Desª. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. em 29.11.2018) (grifou-se).

Ou seja, incumbia à defesa demonstrar que o apelante desconhecia a origem espúria da motocicleta e que exercia licitamente a posse desse bem ou, pelo menos, trazer aos autos elementos que pudessem suscitar dúvida a respeito da ilicitude da conduta, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu.

Desta forma, mantém-se a condenação do apelante pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825637431/apelacao-criminal-apr-22502320138240061-sao-francisco-do-sul-0002250-2320138240061/inteiro-teor-825637525

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