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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002250-23.2013.8.24.0061 São Francisco do Sul 0002250-23.2013.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022502320138240061_0648f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022502320138240061_6e392.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002250-23.2013.8.24.0061, de São Francisco do Sul Apelação Criminal n. 0002250-23.2013.8.24.0061, de São Francisco do SulRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA - O agente que adquire objeto ou é surpreendido na sua posse, sabendo tratar-se de produto de crime anterior, sem trazer elementos a demonstrar o contrário, comete o crime de receptação dolosa - Apreendida motocicleta adquirida em circunstâncias deveras obscuras (por valor irrisório, sem documentação e sem sinais identificadores), compete à defesa comprovar a origem lícita do bem ou o desconhecimento de que o mesmo é produto de crime, nos termos do disposto na parte inicial do art. 156do Código de Processo Penal- Recurso conhecido e desprovido. V
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