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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004368-77.2019.8.24.0000 Lages 4004368-77.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40043687720198240000_fbc37.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40043687720198240000_621c3.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA)- ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 13 ANOS - SENTENÇA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DO DEVEDOR - ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - OCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL - AGRAVO PROVIDO.

Arquivados os autos e permanecendo inerte o exequente em prazo superior ao fixado para o lapso prescricional intercorrente, a pretensão torna-se prescrita.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825636438/agravo-de-instrumento-ai-40043687720198240000-lages-4004368-7720198240000

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