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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0300493-64.2018.8.24.0086 Otacílio Costa 0300493-64.2018.8.24.0086
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Sônia Maria Schmitz
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Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015). DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.