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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300180-10.2018.8.24.0020 Criciúma 0300180-10.2018.8.24.0020

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. , , INCISOS III E IV, E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. DEMANDA QUE TRATA DE 2 (DUAS) RECLAMAÇÕES FORMULADAS INDIVIDUALMENTE, POR CONSUMIDORES DIFERENTES, CONTRA A MESMA EMPRESA, TENDO, CADA QUAL, GERADO A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISUM DO JUÍZO A QUO QUE DESCONSIDEROU ESSA REALIDADE, NÃO ANALISANDO OS ATOS E AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEPARADAMENTE, O QUE RESULTOU EM EQUÍVOCOS SUCESSIVOS AO TRATAR AS DUAS SITUAÇÕES COMO SE FOSSEM SOMENTE UMA, EXARANDO CONCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. FLAGRANTE NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, APESAR DISSO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 20, E 55, § 4º), E ARTS. 18, E 33, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, POR EXCESSO E PORQUE RELATIVOS A PERÍODO EM QUE O CONTRATO JÁ ESTAVA CANCELADO, EM UM DOS CASOS, E DIANTE DO DESATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA RECLAMAÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR, NA OUTRA SITUAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LEVADOS A EFEITO COM REGULARIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADES MANTIDAS. MULTAS ARBITRADAS, EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS, EM 3.000 UFIR, EQUIVALENTE, À ÉPOCA, AO MONTANTE DE R$ 9.758,40. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM FIXADO, ANTE OS PREJUÍZOS AO CONSUMIDORES COM MANIFESTA VANTAGEM POR PARTE DO FORNECEDOR INFRATOR, DESTACADA EMPRESA DO RAMO DE TV POR ASSINATURA. CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA.

"É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores." (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016). Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF/88). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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