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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0300008-04.2015.8.24.0043 Mondai 0300008-04.2015.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000080420158240043_53c52.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000080420158240043_e1faa.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INTERNA. DECISUM QUE, EMBORA UTILIZE COMO FUNDAMENTO O ENTENDIMENTO CONTIDO NO RE 631.240/MG, EQUIVOCADAMENTE INOBSERVA AS RESSALVAS NELE PREVISTAS. VÍCIO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE TINHA CIÊNCIA DAS MOLÉSTIAS QUE ACOMETEM O SEGURADO. DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE ESTA TEMÁTICA (TEMA 862). DIES A QUO DESTA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE POSTERIORMENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO POR AQUELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (TAXA REFERENCIAL) COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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