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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-40.2018.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-40.2018.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013764020188240036_4c81e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00013764020188240036_ae7a3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, VI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE LUCAS DA SILVA OLKOSKI. PLEITO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DE EDIMARA GOMES. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PERTINÊNCIA. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES, LOGO APÓS SEREM MONITORADOS EM ATITUDE SUSPEITA EM COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. LOCALIZAÇÃO DE PORÇÕES DE CRACK ESCONDIDAS NA COZINHA E QUARTO DO IMÓVEL EM QUE A APELADA ESTAVA RESIDINDO. SUBSUNÇÃO DO AGIR À NORMA CONSTATADA. CONTEXTO APTO A EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COGITADA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO DERRADEIRO DO CÔMPUTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO RESPECTIVO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. PARTICULARIDADE QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO. ALTERAÇÃO DESCABIDA. CASTIGO CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C, DO ESTATUTO REPRESSIVO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ÓBICE PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO DECRETO-LEI 2.848/1940. PRONUNCIAMENTO EM PARTE ALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL.
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