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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 031XXXX-15.2018.8.24.0020 Criciúma 031XXXX-15.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Marco Aurélio Ghisi Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03131131520188240020_cc231.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03131131520188240020_c830e.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, ALÉM DE PAGAMENTO DAS VERBAS NOS AFASTAMENTOS FUTUROS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. DESCABIMENTO DECORRENTE DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º, DO ART. 1º DA LEI 11.647/2000. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. "[. .

.] Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito
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