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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Margani de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03076942020188240018_e5fbf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03076942020188240018_9ada4.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal

Embargos de Declaração n. 0307694-20.2018.8.24.0018/50000

Embargos de Declaração n. 0307694-20.2018.8.24.0018/50000, de Chapecó

Relatora: Juíza Margani de Mello

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0307694-20.2018.8.24.0018/50000, da comarca de Chapecó 2º Juizado Especial Cível, em que é embargante Roberto Marcondes Neto, e embargado Banco BMG S/A:

I - RELATÓRIO

Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.

II - VOTO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Roberto Marcondes Neto, alegando, em síntese, que o entendimento exposto no acórdão contraria o sistema de proteção ao consumidor.

Como é sabido, os embargos de declaração servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para rediscutir o entendimento exarado no acórdão. Uma simples leitura da peça recursal permite notar que o embargante não concordou com as conclusões alcançadas pela Turma de Recursos, pretendendo rediscutir as matérias analisadas, o que é vedado em embargos de declaração.

Quanto à intenção de prequestionamento da matéria, o recurso também não merece acolhimento, já que o Código de Processo Civil permite, em seu artigo 1.025, o prequestionamento ficto. Há de se destacar, ainda, o Enunciado n. 125, do FONAJE, nos seguintes termos:

Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os juízes da SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Vitoraldo Bridi e Ana Karina Arruda Anzanello.

Florianópolis, 10 de março de 2020.

Margani de Mello

Relatora


Gabinete Juíza Margani de Mello


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