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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 030XXXX-38.2016.8.24.0015 Capital 030XXXX-38.2016.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03039993820168240015_fff9b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03039993820168240015_e88ae.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA IMPETRANTE. WRIT CONCEDIDO NA ORIGEM. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CORTE DE ÁGUA QUE SÓ É JUSTIFICÁVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E IIDO § 3º DO ART. DA LEI N. 8.987/95 (RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES E INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO). INADIMPLEMENTO RELATIVO A FATURAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

"Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos" (STJ, AgRg no AREsp n. 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, j. 14.8.12).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825622551/apelacao-remessa-necessaria-apl-3039993820168240015-capital-0303999-3820168240015

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