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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2016.8.24.0033 Itajaí XXXXX-06.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00067960620168240033_120c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00067960620168240033_08161.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). DELITO DE ROUBO SIMPLES (ART. 157,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EMPREGOU GRAVE AMEAÇA NA PRÁTICA DELITUOSA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA B, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A) MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE. ATENUANTE RECONHECIDA. B) REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, SOMENTE APÓS A INTERVENÇÃO DAS FORÇAS POLICIAS, INFORMA O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A "RES FURTIVA". REQUISITO DA ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825622084/apelacao-criminal-apr-67960620168240033-itajai-0006796-0620168240033

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