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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004090-26.2015.8.24.0020 Criciúma 0004090-26.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040902620158240020_1f5dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040902620158240020_eb1ea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - CRIME COMETIDO A DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE ESCOLA - LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO "IMEDIAÇÃO" - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - VIABILIDADE - QUANTIDADE ÍNFIMA QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825621210/apelacao-criminal-apr-40902620158240020-criciuma-0004090-2620158240020

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