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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03266224320148240023_c9481.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03266224320148240023_cb0a8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Remessa Necessária n. 0326622-43.2014.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Jaime Ramos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER CERTIFICADO TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO PRESTADO PARA O REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO IPREV. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO. EVENTUAL DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL QUE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NESSA MODULAÇÃO. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

O art. 3º, da Lei n. 6.036/1982, do Estado de Santa Catarina, previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual, além daqueles abrigados por decisões judiciais intangíveis.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0326622-43.2014.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev e Apelado Wilmar José Wojciechovski.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e à remessa oficial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data e presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll (sem voto), os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos, Ronei Danielli e Rodrigo Collaço.

Florianópolis, 10 de março de 2020.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Wilmar José Wojceiechovski impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de ter certificado todo o tempo de contribuição previdenciária realizado para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

Alega que, desde a data de 21/06/1979, exerceu a função de cartorário extrajudicial em cargos e serventias diversas, contribuindo durante todo o período do exercício dessas respectivas atividades para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SC); que, não obstante ter realizado tais contribuições perante tal regime próprio de previdência social, o IPREV considera realizadas, para fins de inativação pelo regime próprio, apenas as contribuições realizadas até a data de 30/04/2004; que há direito líquido e certo à certificação de todo o tempo de contribuição previdenciária realizado para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

Requereu a concessão de ordem liminar "para o fim de determinar à Autoridade Coatora que expeça nova Certidão de Tempo de Contribuição, abrangendo o período posterior a 30/04/2004, referente aos meses em que o Impetrante comprovadamente realizou pagamento das contribuições" , e, ao final, a concessão da segurança, reconhecendo-se o seu direito líquido e certo "de ter computado o período de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de período contributivo realizado para o IPREV para fins de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao regime instituído pela referida autarquia previdenciária estadual".

A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação das informações.

A autoridade coatora foi notificada e apresentou suas informações, sustentando a ausência do direito líquido e certo apontado pelo impetrante, em face da legalidade do ato combatido, na medida em que, após a Emenda Constitucional n. 20/1998, os cargos de serventuário de justiça ocupados pelo impetrante passaram a não ostentar caráter de servidor público efetivo, motivo pelo qual não há como vinculá-lo ao RPPS/SC. No fim, postulou a denegação da segurança pleiteada.

O pedido de liminar foi deferido "para determinar que a autoridade coatora proceda a expedição da 'Certidão de Tempo de Contribuição' computando-se todo o período de serviço prestado".

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se "pela concessão da definitiva da ordem, nos termos delineados na decisão liminar".

O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) compareceu aos autos para informar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar.

Foi juntada cópia do acórdão de julgamento do referido agravo de instrumento, cuja decisão foi no sentido de desprovê-lo.

Na sequência, a MMª Juíza de Direito, Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, julgou procedente o pedido inicial apresentado, concedendo a segurança "para o fim de expedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) contemplando todas as contribuições previdenciárias realizadas pelo impetrante ao RPPS, inclusive as posteriores ao advento da EC n. 20/98 e, por lógica, de 30.04.2004, tudo nos termos da fundamentação, tornando definitiva a medida deferida initio litis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC".

Inconformado, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) interpôs recurso de apelação, em que reeditou os termos expostos nas informações prestadas pela autoridade coatora no sentido da ausência do direito líquido e certo perseguido, e acrescentou que não pode "fornecer Certidão por Tempo de Contribuição, sem que o serventuário de cartório extrajudicial tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista no art 95, § 1º, da LCE n. 412/08" e, "nos moldes da legislação estadual e em consonância com os princípios do equilíbrio atuarial, isonomia, equidade na participação do custeio, solidariedade e capacidade contributiva (arts. 40, caput, 150, II, 194, parágrafo único, 201, caput, da CF), é encargo da autora pagar a íntegra da contribuição exigida pelo regime previdenciário, para então obter a CTC com o período almejado". Ao final, requereu o provimento do seu recurso.

Após as contrarrazões pela parte impetrante, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em seu Ato n. 103/MP/2004, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

Há que se negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

Inicialmente, convém esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. da Lei Federal n. 1.533, de 31/12/1951 e mais recentemente pelo art. da Lei Federal n. 12.016, de 7/8/2009, efetivamente garante a todos a concessão de "mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

No entanto, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.

HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e certo, ensina:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

"Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança"(Mandado de Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).

VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, leciona:

"O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada"(Direito processual civil brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 308).

Então, a via do" writ of mandamus "é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.

Pois bem.

No caso dos autos, constata-se que o impetrante/apelado, com base no Ato n. 1453, de 20.06.1979, foi nomeado, inicialmente, para exercer o cargo de Escrevente Juramentado do Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Itaiópolis (p. 36). Posteriormente, por força do Ato n. 1.465, de 01.07.1988, foi titularizado no cargo de Escrevente Juramentado do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da então recém-criada Comarca de Papanduva. Após sucessivos atos de nomeação para o exercício da função de cartorário extrajudicial em cargos e serventias diversas, culminou, em razão do Ato n. 757, de 29 de junho de 2000, por ser nomeado para exercer a função de titular designado do Tabelionato de Notas da Comarca de Papanduva.

Conforme a documentação presente nos autos, no período compreendido entre junho de 1979 e junho de 2011, o impetrante/apelado recolheu as contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência do Estado - IPREV, conforme os recibos apresentados às páginas 147 a 175, não possuindo qualquer débito referente à contribuição previdenciária.

A manutenção do vínculo do impetrante junto ao RPPS, após o ano de 2004, ocorreu por força de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada oriunda do Mandado de Segurança n. 023.04704420-1, motivo pelo qual sua eficácia é imutável e indiscutível, adquirindo o status de força de lei, nos termos dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil de 2015.

Não obstante a manutenção do impetrante/apelado no RPPS/SC, a Autarquia previdenciária apelante defende, entre os fundamentos da negativa administrativa da expedição da certidão do tempo de contribuição e do seu recurso, que o fato de, após a Emenda Constitucional n. 20/1998, os cargos de serventuário ou auxiliar da justiça perderem o caráter de servidor público efetivo, impediriam sua vinculação ao RPPS/SC, bem como que não poderia"fornecer Certidão por Tempo de Contribuição, sem que o serventuário de cartório extrajudicial tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 95, § 1º, da LCE n. 412/08".

Entretanto, os fundamentos apresentados pela Autarquia apelante não servem para a desconstituição do direito líquido e certo de o impetrante ter devidamente certificado todo o tempo de contribuição prestado perante o RPPS/SC.

Não se discute que, nos termos do art. 236,"caput", da Constituição Federal de 1988,"os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público"; que a"Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário"(§ 1º do art. 236); que a"Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"(§ 2º do art. 236); e que"o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses"(§ 3º do art. 236); que"o disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores"(art. 32, do ADCT/CF/1988).

A Lei Federal n. 8.935, de 18.1.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, também diz que o"notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro"(art. 3º); que" os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho "(art. 20); que"em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro"(§ 1º do art. 20); e que eles"têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia"(art. 28).

A Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) também estabelece que"os escrivães, os tabeliães e os oficiais de registro público poderão ter um oficial maior e um escrevente juramentado"(art. 72); e que"poderão também os titulares de ofícios de justiça admitir tantos empregados quantos forem necessários aos serviços do cartório, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista"(§ 3º do art. 72); de sorte que"o oficial maior e o escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado, e sua nomeação dar-se-á mediante proposta do respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções"(art. 73).

Todavia, embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privado, os notários e registradores, delegatários do serviço público, são equiparados aos servidores públicos, pois a investidura no cargo depende de concurso público de provas e títulos. Além disso, eles estão submetidos à fiscalização de suas atividades pelo Poder Judiciário, através de sua Corregedoria Geral (arts. 37 e 38, da Lei Federal n. 8.935/1994).

O art. 67, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 09.11.1979) estabelece ainda que os Escrivães (inclusive os de Paz), os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público são auxiliares da justiça na categoria de Serventuários. Os serventuários e demais auxiliares da justiça, mesmo os chamados extrajudiciais, como a impetrante (Escrevente Juramentado), tornaram-se obrigados a recolher a contribuição previdenciária para o IPESC (atual IPREV), em virtude do que dispõe o art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036, de 17.02.1982, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça do Estado de Santa Catarina, assim redigido:

"Art. 3º. Os Serventuários e Auxiliares da Justiça, recolherão, compulsoriamente, a contribuição previdenciária devida ao instituto de previdência devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - sobre os valores constantes da Tabela II".

Disposições a respeito também se encontram no art. 4º e seus parágrafos, da Lei Estadual n. 6.898, de 19.11.1986, que consolida a fixação de proventos de aposentadoria de serventuários e auxiliares da Justiça e de Juízes de Paz:

"Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juízes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos.

"§ 1º. A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria.

"§ 2º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo."

No entanto, com o advento da mencionada Lei Federal 8.935 de 18.11.1994, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, e dispôs sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escrivães de paz, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados ao regime geral da previdência social, pelo qual devem ser aposentados.

O art. 40 da referida Lei prevê que"os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos".

Embora o" caput "do referido art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, estabeleça que os serventuários da justiça devam estar vinculados à previdência social geral, de âmbito federal, o seu parágrafo único assegura"aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei".

O art. 51, da Lei Federal n. 8.935/1994, também determina que:

"aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão"(art. 51).

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412, de 26/06/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, no que interessa ao deslinde da causa, estabelece:

"Art. 5º. A perda da condição de segurado do RPPS/SC ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; II - ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença transitada em julgado; ou III - exoneração ou demissão.

"[...]

"Art. 59. O RPPS/SC tem por objetivo assegurar os seguintes benefícios previdenciários:

"I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; ou c) aposentadoria voluntária;

"II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; ou b) auxílio-reclusão.

"[...]

"Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

"§ 1º Os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais, na forma do caput, deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II, observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos desta Lei Complementar.

"§ 2º Aplica-se ao cálculo dos proventos o disposto aos segurados contemplados nesta Lei Complementar, limitado ao último salário de contribuição".

É verdade que na sessão do dia 11/03/2015 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641,"para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual n. 412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), e, por maioria, modulou os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata do presente julgamento (ex nunc), preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para sua obtenção no regime próprio de previdência estadual [...]".

Portanto, embora o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, o Plenário da Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a contar da data da publicação da ata do julgamento da ADIN n. 4.641 ("ex nunc"), a fim de preservar o direito adquirido dos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) e seus dependentes que já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, sobretudo aos que não fizeram opção pelo regime geral de previdência social, de âmbito federal.

Destarte, os direitos e vantagens previdenciárias adquiridos pelo autor/apelado, como a de estar vinculado ao IPREV antes do advento da Lei Federal n. 8.935/1994, devem ser assegurados em favor dele, haja vista que somente os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares que forem admitidos após a data da publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 (18/11/1994) é que deverão, obrigatoriamente, estar vinculados ao Regime Geral da Previdência Social gerido pelo INSS.

Assim, se o autor desde a posse e o exercício no cargo de Escrevente Juramentado, se submeteu ao regime de previdência do Estado de Santa Catarina e, portanto, vinculado ao IPREV, como segurado obrigatório do sistema, não pode perder o vínculo com a autarquia estadual, sobretudo porque não está obrigado a transmudar o seu regime jurídico previdenciário para o do INSS.

Ademais, a Portaria MPAS n. 2.701/1995, também prevê que os serventuários que foram admitidos até a data de publicação da Lei Federal n. 8.935/1994 continuarão vinculados à legislação previdenciária que os regia, no caso, ao IPREV:

"Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária:

"a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei Federal n. 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia;

"b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

"Parágrafo único. O enquadramento na escala de salário base, dos profissionais a que se refere a alínea b deste artigo, dar-se-á em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 29 da Lei nº 8.212/91.

"Art. 2º A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notarias e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.

"§ 1º Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, contratados por titular de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94 que fizeram opção, expressa, pela transformação do seu regime jurídico para o da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social como empregados e terão o tempo de serviço prestado no regime anterior integralmente considerado para todos os efeitos de direito, conforme o disposto nos arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213/91.

"§ 2º Não tendo havido a opção de que trata o parágrafo anterior, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, desde que mantenham as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento de sua aposentadoria, ficando, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei nº 8.212/91."

Na espécie, não há dúvida alguma de que o autor foi nomeado com base no Ato n. 1453, de 20.06.1979, para exercer o cargo de Escrevente Juramentado do Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Itaiópolis (p. 36). Posteriormente, por força do Ato n. 1.465, de 01.07.1988, foi titularizado no cargo de Escrevente Juramentado do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Papanduva. Vale dizer, tais nomeações ocorreram muito antes do início da vigência da Lei dos Notários e Registradores (Lei Federal n. 8.935/1994).

De outro lado, não ficou comprovado que o apelado tenha expressamente optado pelo regime geral de previdência, uma vez que as disposições transitórias da Lei Federal n. 8.935/1994 permitem que os auxiliares da justiça optem pelo regime de previdência social a que pretendem permanecer vinculados, conforme se infere da norma inserta no seu art. 48, assim redigido:

"Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.

"§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

"§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei."

Em razão dessas disposições, o art. , do Decreto Federal n. 3.048/1999, ressalvou que se consideram contribuintes do regime geral da previdência social os empregados de notário ou registrador que por ele optaram descartando o regime especial a que estavam vinculados:

"Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

"I - como empregado: [...]

"o) O escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994".

Ora, se a Lei Federal n. 8.935/1994 permitiu que os empregados dos notários e registradores admitidos anteriormente a ela optassem pelo regime especial de previdência social em detrimento do regime geral, é mais do que intuitivo que também os próprios notários e registradores nomeados e empossados antes do advento daquela lei, com muito mais razão, pudessem permanecer no regime especial gerido pelo IPREV, a que estavam vinculados.

Portanto, como o impetrante/apelado não optou pelo regime geral de previdência social de âmbito federal, deve permanecer vinculado ao sistema estadual, ou seja, ao IPREV.

Também não é óbice à pretensão do impetrante/apelado o disposto no art. 40,"caput", da Constituição Federal, seja com a redação original ou a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, seja com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, que assegura apenas aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo (e atualmente também solidário).

É que na redação original (portanto, anterior às citadas Emendas), o" caput "do art. 40, da Constituição Federal de 1988, se referia a todo e qualquer servidor público, genericamente, incluindo os efetivos, os comissionados e, entre outros, os auxiliares da justiça (extrajudiciais), como o apelado, que tem direito adquirido (art. , inciso XXXVI, da CF/88)à disciplina em pauta, porque a ele não se aplicam as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, que são posteriores ao início do recolhimento, por parte dele, das contribuições previdenciárias devidas ao IPREV, conforme lhe permitia a legislação estadual.

Ademais, o impetrante alega que, tendo sido nomeado para exercer o cargo de Escrevente Juramentado, contribui ao IPREV desde junho de 1979, sendo que seu vínculo com o regime próprio previdenciário, após o ano de 2004, está garantido por força da segurança concedida no Mandado de Segurança n. 023.04704420-1, acobertada que está pelo manto da coisa julgada, como já referido alhures.

Assim, postula o direito adquirido de ter contabilizado todo o período de contribuição prestado para o RPPS/SC.

O direito adquirido, garantido como direito fundamental (art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988), não pode ser fulminado nem mesmo por Emenda à Constituição, segundo a cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, da Carta Magna.

Nesse sentido:

"O vínculo previdenciário assegurado pela Lei Estadual n. 6.898/86, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, de Serventuários e Auxiliares da Justiça, não é incompatível com a novel disciplina traçada pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Isso porque a EC n. 20/98, que deu nova redação ao art. 40, 'caput', da Constituição Federal, e determinou que somente os servidores públicos estatutários sejam submetidos a regime especial de previdência social, não vedou que todos aqueles até então submetidos ao regime especial de previdência fossem nele mantidos"(TJSC - ACMS n. 2008.006432-1, da Capital, Rel. Rui Fortes, julgada em 29/08/2008).

Não se desconhece o conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal referidas pela parte apelante, no sentido da impossibilidade de concessão de aposentadoria, pelo regime especial, a notários, registradores e seus auxiliares (oficiais maiores e escreventes juramentados), que agora estão submetidos ao regime geral de previdência social. Contudo, a jurisprudência mencionada não se aplica à espécie, mormente porque, como se disse, o apelado, desde que assumiu o exercício do cargo de Escrevente Juramentado, em 1979, ou seja, antes do advento da Lei dos Notários e Registradores, passou a estar vinculado ao Instituto de Previdência do Estado (IPREV), por força do que dispõe a legislação estadual e de decisão judicial estabilizada nos autos do Mandado de Segurança n. 023.04704420-1, recolhendo as contribuições previdenciárias aos cofres do referido Instituto previdenciário.

Nesse sentido, são precedentes desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. PRETENSA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. (TJSC, Des. Jaime Ramos).

MÉRITO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA ADI 4.641 PELO STF, COM DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE N. 412/2008. MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS PARA GARANTIR DIREITOS ADQUIRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. (TJSC, Des. Jaime Ramos). (TJSC. AC n. 0322137-63.2015.8.24.0023. Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em: 19.09.2018).

Extrai-se do corpo do Acórdão, pela relevância:

Como fundamento de seu recurso o Iprev traz o disposto no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada já pela Emenda Constitucional n. 20/98:

Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Segundo alega o recorrente, o referido dispositivo, ao limitar o regime próprio de previdência aos titulares de"cargos efetivos", acabou por tornar incompatível com a CF a previsão do art. 51 da Lei n. 8.935, editada em 1994, e que está assim redigido:

Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

De registrar que embora o art. 40 da CF tenha sido novamente alterado pela Emenda Constituição n. 40/2003, não houve mudança em seu conteúdo no que importa ao deslinde do feito. De todo modo, no entender do IPREV, como o autor é particular exercente de função pública delegada (art. 236, CF), não haveria direito à aposentação pelo regime próprio. E não bastasse, não haveria direito adquirido ao regime jurídico que o servidor estava filiado, o que entende também impedir a procedência do pedido.

De fato, o Supremo Tribunal Federal já declarou que a vinculação dos notários e registradores deve se dar ao regime geral de previdência, não havendo divergências quanto ao alcance dos arts. 40 e 236 da CF. A sentença inclusive chancela esse entendimento.

Ocorre que no Estado de Santa Catarina, especificamente, os serventuários continuaram a recolher suas contribuições ao IPESC, tendo até mesmo sido editada a Lei Complementar Estadual n. 412/08 que, alterando a redação do Regime Próprio de Previdência Social estadual, confirmou a possibilidade de os notários e registradores manterem sua filiação junto ao Estado. In verbis:

Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei.

Referida legislação foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, que reconheceu a incompatibilidade do texto com a Constituição Federal. Entretanto, ao modular os efeitos da decisão, aquela Corte assegurou que ficam preservados"o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data de publicação da ata do presente julgamento, já recebiam benefícios ou já cumpriam os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual". (ADI nº 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. Em 11.3.2015)

Esse o fundamento adotado na sentença ora combatida, que após apurado retrospecto das normas que envolvem o tema, assim declarou:

Em síntese, a interpretação puramentente sistemática do ordenamento jurídico leva à conclusão de que os serventuários e auxiliares de justiça não têm direito a se aposentar pelo RPPS/SC, salvo se completaram os requisitos necessários antes da vigência da EC nº 20/1998.

2. Ocorre que ainda durante o julgamento da ADI citada, em nome dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações consolidadas no tempo, o STF modulou a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da LCE nº 412/08 para colocar a salvo dos efeitos da decisão os aposentados ou pensionistas que"estejam percebendo ou tenham reunido as condições para obter os benefícios previstos no diploma invalidado até a data da publicação da ata deste julgamento".

Aliás, os exatos horizontes da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ficaram ainda mais evidentes com o acolhimento dos ED na ADI nº 4641/SC:

"De fato, da maneira como está formulado, o dispositivo poderia sugerir que o acórdão somente surtiria qualquer efeito após a data da publicação da ata do julgamento, quando, na verdade, a modulação proposta no voto condutor teve o claro desiderato de ressalvar apenas situações pontuais, em obséquio ao princípio da segurança jurídica.

[...]

É evidente que, no geral, a decisão incorporou os efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos, consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente discernidas, a saber, a 'dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los'.

Assim, para prevenir qualquer equívoco na interpretação do acórdão, cumpre promover a retificação da parte dispositiva do voto do Relator, para que conste dela a seguinte redação: '5. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), ficando preservados apenas o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data de publicação da ata do presente julgamento, já recebiam benefícios ou já cumpriam os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual' .(ADI nº 4641 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 19.8.2015)

Portanto, mesmo que contrária à Constituição Federal, assegurou-se a situação jurídica daqueles cartorários que continuaram a contribuir para o RPPS/SC e: a) já tinham se aposentado até a data da publicação da ata do julgamento da ADI nº 4641; ou b) já tinham preenchido os requisitos para se aposentar quando efetuado esse ato, em ambas as hipóteses por razões de política judiciária (segurança jurídica).

Como facilmente se extrai, restaram assegurados os direitos daqueles que, antes do julgamento da referida ADI, já tinham preenchido os requisitos para a aposentação.

Destaca-se, novamente, que nesse julgado se alicerçam as razões da sentença, as quais não foram atacadas no recurso, que se limitou a sustentar a prevalência da regra imposta pelo art. 40 da CF. No entanto, sua aplicação foi mitigada pela Corte Suprema na específica situação dos cartórios catarinenses.

Ainda, o nobre sentenciante assim declarou:

[...] o Estado de Santa Catarina, por meio Tribunal de Justiça - TJSC, indeferiu o requerimento de aposentadoria do autor junto ao IPREV (p.90-109), sob o argumento de que o autor "não se enquadra no estreito conceito de servidor ocupante de cargo efetivo, motivo pelo qual não há que se falar no benefício da aposentadoria no âmbito do regime próprio de previdência, restando a possibilidade de buscar os benefícios referidos na inicial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, gestor do regime geral de previdência", com fulcro no art. 40 da Constituição Federal (p. 104).

À época, sem a modulação de efeitos do julgamento da ADI nº 4641, essa decisão afigura-se por completo acertada. Conforme já dito anteriormente, o entendimento do TJSC, em verdade, abraçava a melhor interpretação jurídica sobre o tema. O mesmo se diga quanto ao mérito das contestações do Estado de Santa Catarina e do IPREV.

Hoje, todavia, a conjuntura jurídica é outra, merecendo acolhida a pretensão autoral.

Isso porque o autor a) está vinculado ao RPPS/SC por força de decisão judicial transitada em julgado, b) foi investido no cargo no ano de 1975, ou seja, muito antes do início da vigência da Lei nº 8.935/1994; c) contribuiu para autarquia estadual durante todos estes anos; e d) completou os requisitos para se aposentar pelo RPPS/SC antes da publicação da ata de julgamento da ADI nº 4641/SC.

Esses fatos, reconhecidos no julgado, também não foram combatidos pelos apelantes.

Desse modo, como não há fundamento hábil a afastar o resultado do processo, a improcedência dos recursos é medida que se impõe.

Na mesma quadra, colhem-se dos precedentes deste Tribunal:

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL. NOMEAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO ESTADO E DO IPREV. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO, QUE GARANTIU AO AUTOR VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRETEXTO DO ESTADO DE QUE, POR NÃO TER SIDO PARTE NA REFERIDA AÇÃO, NÃO ESTÁ ADSTRITO AO VEREDICTO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012)."(TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083083-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11/03/2015). DISCURSO, TANTO DO IPREV QUANTO DO ESTADO, DE QUE SE TRATA DE ATIVIDADE DE CARÁTER PRIVADO, COM VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TESES INSUBSISTENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, QUANDO INVESTIDOS NO CARGO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 8.935/94, SALVO OPÇÃO PELO REGIME GERAL, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. APELADO QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE OFICIAL MAIOR DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO E COMARCA DE GASPAR E, POSTERIORMENTE, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94, FOI NOMEADO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS."O art. 3º, da Lei n. 6.036/1982, do Estado de Santa Catarina, previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0300489-77.2015.8.24.0071, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019). REFUTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROPOSIÇÃO INACOLHIDA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO, DURANTE 35 ANOS. RECONHECIMENTO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 4.641/STF, PARA RESGUARDAR DIREITOS ADQUIRIDOS. SEGURADO QUE ATINGIU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual". (TJSC, Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 0322137-63.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-09-2018). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0896129-68.2013.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2019).

ESCREVENTE JURAMENTADO - MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4.641/STF - APOSENTADORIA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IDADE MÍNIMA ATINGIDA DEPOIS - ORDEM CONCEDIDA. O STF (ADI 4.641) reconheceu a inconstitucionalidade da lei local que garantia aos cartorários extrajudiciais a aplicação do sistema previdenciário próprio; mas permitiu que aqueles que atingiram os requisitos para conquista de benefícios até a publicação do acórdão (26 de março de 2015) tivessem a prerrogativa respeitada. A Administração obedeceu ao comando, ainda que tenha denegado a aposentadoria: a impetrante não tinha idade bastante no momento em que cessou seu liame contributivo. A autora, todavia, completou o tempo de vida necessário durante o prazo da modulação. Há viabilidade - na linha de compreensão do STJ a propósito do regime comum - de implemento gradativo dos requisitos para aposentadoria. Segurança concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 4004821-09.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23.5.2018).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. TABELIÃ DE NOTAS DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE CAMPOS NOVOS. AUTORA QUE INGRESSOU COMO SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PERMANECEU VINCULADA, INCLUSIVE DEPOIS DA LEI FEDERAL 8.935/94 E DAS EC N. 20/98 E N. 41/2003. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TODO PERÍODO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CERTIDÃO E INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IPREV ATESTANDO A SUA VINCULAÇÃO E O SEU CARÁTER CONTRIBUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 4641/SC, QUANDO SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO."'O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual.' (TJSC - Mandado de Segirança n. 2015.009514-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2015) (Mandado de Segurança n. 2014.091531-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2015)."(TJSC, Apelação Cível n. 0501351-19.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 21-03-2017). RECLAMO DA AUTORA. CÔMPUTO DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO COMO SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS, TENDO COMO BASE O ÚLTIMO CARGO EXERCIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0804443-92.2013.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 7.11.2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OFICIAL MAIOR DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 4641/SC, QUANDO SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."'O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual.' (TJSC - Mandado de Segirança n. 2015.009514-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2015)"(Mandado de Segurança n. 2014.091531-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08-07-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0501351-19.2012.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 21.3.2017).

Ainda, em relação àquela alegação de que o direito perseguido pelo impetrante não poderia ser reconhecido diante da ausência de recolhimento da" contribuição previdenciária patronal ", prevista no art 95, § 1º, da LCE n. 412/08, melhor sorte não socorre a Autarquia apelante.

Isso porque, embora o art. 95, § 1º, da LCE n. 412/2008 determine que os juízes de paz e os cartorários extrajudiciais"deverão proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 17, I e II, observado o disposto no art. 22, § 1º, ambos dessa lei complementar", na medida em que os serventuários a eles subordinados não estão mais vinculados ao Poder Judiciário que tem obrigação de recolher as contribuições patronais somente dos servidores efetivos, verifica-se do caderno processual que o impetrante recolheu devidamente as parcelas de contribuições previdenciárias necessárias ao reconhecimento da sua filiação junto ao regime previdenciário do IPREV no período reconhecido pela sentença guerreada, como se constata dos comprovantes colacionados às páginas 147 a 175 dos autos.

Ademais, não fora isso, cabe ressaltar que, nos termos do art. 22, caput e § 3º, da LCE n. 412/2008, a responsabilidade pelo recolhimento da cota de" contribuição patronal "pertence ao" poder ou órgão que efetuar o pagamento de suas respectivas folhas de pagamento "(" caput ") e, no caso de não recolhimento, é a própria Autarquia previdenciária quem deverá promover a notificação do"poder ou órgão quando do não-recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei Complementar". Vejam-se referidos dispositivos:

Art. 22 O desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do poder ou órgão que efetuar o pagamento de suas respectivas folhas de pagamento.

[...]

§ 3º O IPREV notificará o poder ou órgão quando do não-recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei Complementar.

Por isso, nos termos da legislação supracitada, como a responsabilidade pelo recolhimento da" contribuição patronal "é imputada ao órgão empregador e a sua cobrança, no caso de não recolhimento, é da competência da própria Autarquia previdenciária, não há como se impor ao impetrante a responsabilidade e/ou os efeitos pela ausência do respectivo recolhimento ou da necessária cobrança a tempo e modo devidos.

Logo, o impetrante/apelado, desde que cumpridos todos os requisitos legalmente exigidos e evidenciado o direito adquirido, tem direito de ter certificado todo o período contributivo prestado para o regime especial de previdência social do IPREV.

Nesse passo, diante desse apanhado, há que se negar provimento ao recurso e à remessa oficial para assegurar ao impetrante o direito de ter expedida, pelo IPREV, a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) contemplando todas as contribuições previdenciárias que prestou ao RPPS/SC.

Fique esclarecido que o objetivo do presente processo é apenas o de ter contabilizado em sua ficha funcional todas as contribuições previdenciárias realizadas para a Autarquia previdenciária apelante e não o de conceder a aposentadoria, uma vez que para tanto é necessário dar prosseguimento ao processo administrativo correspondente a fim de se analisar e constatar a comprovação dos requisitos necessários, como aqueles definidos, e alhures referidos, na modulação dos efeitos do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.641/SC, que, ao declarar parcialmente inconstitucional o art. 95 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, preservou o direito adquirido dos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) e seus dependentes que já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, sobretudo aos que não fizeram opção pelo regime geral de previdência social, de âmbito federal.

Importante registrar, por fim, que a solução dada neste acórdão não viola, de maneira nenhuma, o disposto nos arts. 37," caput "e inciso II, 40, § 1º, 236, § 3º, da Constituição Federal; 40, parágrafo único, 48, § 2º, e 51, § 1º, todos da Lei Federal n. 8.935/1994; art. 5º, 59 e 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008; nem dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina - Lei Estadual n. 5.624/1979.

Pelo exposto: nega-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Em mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825617466/apelacao-remessa-necessaria-apl-3266224320148240023-capital-0326622-4320148240023/inteiro-teor-825617557