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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0326622-43.2014.8.24.0023 Capital 0326622-43.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03266224320148240023_c9481.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03266224320148240023_cb0a8.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO DE OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER CERTIFICADO TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO PRESTADO PARA O REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO IPREV. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO. EVENTUAL DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL QUE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NESSA MODULAÇÃO. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

O art. 3º, da Lei n. 6.036/1982, do Estado de Santa Catarina, previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual, além daqueles abrigados por decisões judiciais intangíveis.
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