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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Março de 2020

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03032895420188240045_9c90d.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0303289-54.2018.8.24.0045

Apelação Cível n. 0303289-54.2018.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. PROPRIEDADE OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROJETO LAR LEGAL.

SENTENÇA RECONHECENDO A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, FERE O ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE INSUBSISTENTE.

PRECEDENTES.

"Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti) (TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24. 0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/07/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303289-54.2018.8.24.0045, da 3ª Vara Cível da comarca de Palhoça, em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Thiago Locks Albino e outros.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Guido Feuser.

Florianópolis, 10 de março de 2020.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Presidente e Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em objeção à sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Palhoça, que na Ação de Regularização de Propriedade n. 0303289-54.2018.8.24.0045 ajuizada por Alexsandra Locks Albino, Andrea Leal, Antônio Carlos Moraes, Argimiro Garcia da Silva, Bruna Cristina Alves Dias, Cristiane da Silva, Dilma Felício Machado de Borba, Emília Lurdes Tomazini, Francini da Silva, Joelma das Graças Duma, Maria Luiza Moreira dos Santos, Olmir Bernardo Garcia da Silva, Ondina Ribeiro Moraes, Orli Pereira, Osvaldino Nicolau Dias, Pedro Elias Dias, Pedro Paulo da Silva, Rosali Habitzreuter da Silva, Thiago Locks Albino, Valmor Henrique de Borba, Vânia Maria Tomazini Rossatto, Vonei Prim e Zenaide da Silva Pereira, decidiu a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015. [...] (fls. 264/271)

Malcontente, o representante do Parquet na origem argumenta que "a Resolução n. 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com efeito, afeta, contraria e disciplina disposições insertas na legislação federal, flexibilizando-a", tratando-se, "em síntese, de usurpação da função legislativa do Parlamento Federal, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil (art. 22, inciso I, da CF) e registros públicos (art. 22, inciso I, da CF)".

Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 277/281).

Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde os autores refutaram as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 285/305).

Em Parecer do Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da irresignação (fls. 315/323).

Em apertada síntese, é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina defende que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fere o disposto no art. 22, inc. I, da Constituição Federal.

Sobre a questão - ante a pertinência e adequação -, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco integralmente a intelecção professada pelo Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu em seu Parecer (fls. 315/323), que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...] Cuida-se de pedido de regularização fundiária formulado com espeque na Resolução n.088/2014 do Conselho da Magistratura deste egrégio Tribunal de Justiça, que define as regras do Projeto Lar Legal, ao qual foi reconhecida procedência.

Insurge-se o Órgão Ministerial de primeiro grau arguindo a inconstitucionalidade da Resolução, base para o deferimento, entendendo que esta fere o art. 22, I da Constituição da Republica.

Em que pese a louvável atuação do Órgão Ministerial de primeiro grau, entende-se que não merecem prosperar suas argumentações.

Quanto à propalada ausência de fundamentação, tem-se que nos casos em que a sentença observa as questões necessárias ao julgamento e expressa de forma clara as suas razões de decidir, não há falar em nulidade da decisão por inexistência ou insuficiência de fundamentação, especialmente quando não comprovado efetivo prejuízo.

Por outro vértice, este Órgão Ministerial interpreta que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura coaduna-se com os ditames constitucionais e infraconstitucionais.

Isto porque, em primeiro lugar, compreende-se que a Resolução não legisla sobre direito civil, e sim suas normas enquadram-se mais apropriadamente no art. 24, I, da Constituição da Republica, pois são normas de direito urbanístico. Logo, a competência para sua elaboração é concorrente entre, União, Estados e Distrito Federal.

Consequentemente, a referida Resolução está alicerçada em dois diplomas federais, a Lei n. 13.465/17 - Lei da Regularização Fundiária rural e urbana - e a Lei Federal n. 10.257/01 - de Estatuto da Cidade.

Segundo o Estatuto da Cidade, a política urbana, que constitui-se de atribuição muito mais ligada aos Municípios do que à União, deve estar imbuída da seguinte diretriz:

Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [...]

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; (grifou-se)

Já por meio da Lei n. 13.465/2017 ficou instituído "no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes" (art. 9º).

Ainda, de acordo com o art. , § 1º da Lei n. 13.465/17, há uma delegação da União a todos os Poderes Públicos para a formulação e desenvolvimento de políticas de ordenação territorial, reconhecendo-se a natureza concorrente da competência.

Inclusive, por meio do art. 10º da Lei n. 13.465/17 ficam estabelecidos os seguintes objetivos, delegados aos Poderes Públicos:

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e Sociedade;

VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Pelo dispositivo supracitado é possível depreender sua íntima ligação com garantias fundamentais de direito à moradia e função social da propriedade.

Diante dessas premissas legais, o referido programa, consubstanciado pela Resolução n. 08/2014, foi engendrado com o escopo de proporcionar a regularização de construções ilegais no Estado, conferindo título de propriedade a pessoas de baixa renda em áreas cuja ocupação é consolidada e irreversível.

Com isso órgãos e Poderes do Estado, buscam dar concretude ao art. 8º, V da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual estabelece como competência do Estado "elaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento"; bem como ao art. 9º, incisos IX e X que determinam a competência concorrente em:

Art. 9º - O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências: [...]

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Nos termos do artigo 1º da Resolução n. 08/2014-CM:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente definidas em lei, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.

§ 1º Considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.

§ 2º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município. (grifou-se)

Assim, a princípio, o Projeto Lar Legal consiste na pormenorização de política urbana, buscando a regularização registral dos imóveis, isto é, o reconhecimento do domínio e titulação, tendo-se em conta "a necessidade de os municípios regularizarem a ocupação de seu perímetro urbano ou periferia, com a realização de obras de infraestrutura que preservem o meio ambiente".

Para isso, a mencionada Resolução funda-se na mitigação de requisitos normalmente exigíveis para o adequado uso e ocupação do solo urbano, possibilitando às pessoas menos favorecidas a obtenção do título de propriedade sem a necessidade de submissão ao procedimento padrão previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, notoriamente dispendioso e burocrático.

No entanto, o Lar Legal não é causa impeditiva à exigência das questões e requisitos legais afetos à área ambiental, como já previa o Estatuto da Cidade e como prevê, também, a Lei n. 13.465/17 - Lei da Regularização Fundiária rural e urbana:

Art. 11. [...]

§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Art. 39. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

Desse modo, para que haja efetiva Regularização Fundiária é necessária a presença de Diagnóstico Socioambiental, isto é, análise da infraestrutura existente (em comparação com a demandada por lei) combinado com estudos e avaliação das questões ambientais.

Com isso, a Resolução n. 08/2014-CM flexibiliza algumas normas para identificar e regularizar assentamentos clandestinos/irregulares, de baixa renda e de difícil reversão, buscando, simplesmente, conferir título de propriedade, concretizando e conciliando os preceitos constitucionais e legais expostos alhures.

A Corte Catarinense já enfrentou o tema, prolatando:

"PROJETO LAR LEGAL". AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO OU URBANIZADO. INICIAL INDEFERIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. QUESTIONAMENTO À RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008, DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA, QUE INSTITUIU O REPORTADO PROJETO. CONSTITUCIONALIDADE DESTE ATO NORMATIVO. ADEQUAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA. DIREITO DO CIDADÃO DE OPTAR PELA NORMA JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL À REGULARIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE. VIÉS SOCIAL QUE NÃO PODE SER OLVIDADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM [...]

De tal forma, a referida Resolução não está usurpando competência da União, muito pelo contrário, tal Resolução tem o coeficiente de federalidade muito mais próximo dos entes municipais, como a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, expõe ao tratar da (in) constitucionalidade da Lei n. 13.465/17, na ADI n. 58834.

Há que se sopesar ainda, que a eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 13.465/175, por si só, não significa a imediata inconstitucionalidade da Resolução n. 08/2014-CM, pois entende-se que esta ainda encontra albergue no art. 24, I da Constituição da Republica, bem como em outros dispositivos normativos já citados anteriormente.

Nesse passo, entende-se que o apelante não trouxe argumentos que possam ensejar a reforma da prestação Jurisdicional [...] (fls. 315/323).

Desta forma, tenho para mim que a Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não usurpa a função legislativa da União, pois legifera acerca de Direito Urbanístico, cuja competência, na forma do art. 24, inc. I, da Constituição Federal, é concorrente.

Roborando esse entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. "Cumpre salientar que o caráter oficial do projeto 'Lar Legal' visa a proteção dos adquirentes de imóveis, especialmente os integrantes de loteamentos ou parcelamentos passíveis de regularização, valorizando a cidadania e promovendo a justiça social, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos beneficiários. Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação do imóvel onde reside" (Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti) (TJSC, Apelação Cível n. 0305845-63.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/07/2019).

À vista disso, a sentença merece confirmação.

Deixo de cominar a verba honorária recursal, visto que não aplicada na instância a quo, mormente por tratar-se de jurisdição voluntária.

Dessarte, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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