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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0313624-47.2017.8.24.0020 Urussanga 0313624-47.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03136244720178240020_72db9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03136244720178240020_473be.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.

Embora a amputação de quatro dedos imponha, indiscutivelmente, maior esforço no exercício da atividade profissional, não se mostra adequada a concessão da aposentadoria por invalidez se não as características pessoais do autor - notadamente sua idade, 35 anos - sugerem uma aptidão para se readaptar e reingressar no mercado de trabalho.
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