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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2017.8.24.0050 Pomerode XXXXX-89.2017.8.24.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004628920178240050_af85e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004628920178240050_9bf38.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. LESÃO EM OMBRO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, CONTUDO, QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE IMPOTÊNCIA FUNCIONAL EM MOMENTO PRETÉRITO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO RESPECTIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Havendo provas de período pretérito de incapacidade laboral, é devida a implantação do benefício naquele momento, ainda que a perícia judicial declare que atualmente não há limitações para o labor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825611100/apelacao-civel-ac-3004628920178240050-pomerode-0300462-8920178240050

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