jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303392-84.2014.8.24.0018 Chapecó 0303392-84.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033928420148240018_bfcf0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033928420148240018_d29ae.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DO APELO, APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO PELA PARTE AUTORA PERANTE O STJ. CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO TAMBÉM AOS SEGURADOS INDIVIDUAIS, E NÃO SÓ À ESTIPULANTE. AUTOR, PORTADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL, QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DAS SITUAÇÕES, À VISTA DA DESAPROXIMAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO CONCEITO ORDINÁRIO DOS VOCÁBULOS "ACIDENTE" E "DOENÇA OCUPACIONAL", INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, INOPONÍVEIS AO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE NA NOMENCLATURA DA COBERTURA CONTRATUAL QUE PERMITA A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PREVISTA NO ART. 47DO CDC. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS NOS CONTRATOS DE SEGURO (ART. 757DO CC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19E 20DA LEI 8.213/91. DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825611081/apelacao-civel-ac-3033928420148240018-chapeco-0303392-8420148240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303392-84.2014.8.24.0018 Chapecó 0303392-84.2014.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307911-05.2014.8.24.0018 Chapecó 0307911-05.2014.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013381-66.2009.8.24.0018 Chapecó 0013381-66.2009.8.24.0018