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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002312-37.2020.8.24.0000 Capital 4002312-37.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40023123720208240000_21db7.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4002312-37.2020.8.24.0000, Capital

Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)
Agravado : Município de Joinville
Proc. Município : Rafael Schreiber (OAB: 21750/SC)
Relator: Desembargador Jaime Ramos

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A. - Incorporador do BESC, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0906945-64.2013.8.24.0038, rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória, bem como a invalidade do título executivo e, ainda, determinou o prosseguimento da execução.

O agravante sustenta que o título executivo não preenche os requisitos necessários para a sua formação, motivo pela qual deve ser considerado nulo e, consequentemente, a execução na qual foi fundado; que a certidão de dívida ativa não observou os ditames legais, pois não contém a natureza do crédito, situação que inviabiliza a defesa adequada do contribuinte; que não é possível verificar o modo pelo qual a municipalidade chegou ao montante de R$ 14.716,32, correspondente ao valor da multa aplicada; que a constituição da CDA viola o disposto nos arts. , § 5º, inc. III e IV da Lei Federal n. 6.830/80 e 202, inc. II e III, do Código Tributário Nacional, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça; que ao aplicar a multa o Município deveria ter observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; que o arbitramento da multa não especificou quais os parâmetros adotados, razão pela qual se nota a ausência de motivação do ato, incorrendo em violação ao disposto no art. 93, inc. IX da Constituição Federal; que a Lei Federal n. 8.078 de 11/09/1990 no inc. I do art. 56, possui a previsão da da pena de multa, a qual deve ser aplicada com base nos critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, o que não foi observado na espécie.

O agravante busca a reforma da decisão objurgada para que seja reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa, com a finalidade de obstar o prosseguimento da execução fiscal originária. Requer, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, e, ao final, seja integralmente reformada a decisão objurgada.

DECIDO.

Cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil (CPC).

O agravante recolheu devidamente as custas do preparo recursal.

Em agravo de instrumento o Relator pode "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" (art. 1.019, inciso I, do CPC).

A concessão do efeito suspensivo postulado exige a demonstração da presença conjunta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a propabilidade de provimento ao recurso. (grifou-se)

A propósito, são os comentários de NELSON NERY JÚNIOR:

No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora). (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrada. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; p. 2252).

Pois bem.

A demanda originária versa sobre "exceção de pré-executividade" oposta contra execução fiscal em que se pretende a declaração de nulidade do título executivo e o presente agravo foi interposto contra a decisão que rejeitou os pedidos respectivos e determinou o prosseguimento da execução.

Ao menos em uma análise perfunctória, não tem razão o agravante.

O Código Tributário Nacional (Lei Federal n. 5.172, de 25/10/1966) preceitua, no que interessa:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Ainda, acerca da constituição de dívida ativa, dispõe a Lei Federal n. 6.830, de 22/09/1980, in verbis:

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

O agravante alega a ausência de eficácia do título executivo porque não estariam presentes os requisitos do art. 202 do CTN. Entretanto, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (fl. 14) preenche todos os pressupostos do referido artigo, quais sejam: o nome do devedor (Banco do Estado de Santa Catarina), o seu endereço (Iririu, 2060 - Bairro: Iririu - CEP 89227015 - Joinville/SC); a quantia devida (R$ 14.716,32); a origem da dívida tributária (Auto de Infração - Procon) e a natureza do crédito (Não-tributário - multa); bem como a data de inscrição em dívida ativa (31/01/2013) e, o termo inicial da contagem dos juros de mora (31/08/2009).

A multa, de acordo com a CDA, foi calculada com base no "Art. 1º Lei Munic 4763/03 e art 2º ecr 12639/05".

Os juros de mora, por sua vez, foram calculados nos termos da "Lei nº 8.981, de 20/01/95, art. 84, inciso I, e § 1º; Lei nº 9.065, de 20/06/95, art. 13 e Lei nº 9.430, de 27/12/96, art. 61, § 3º".

Como visto, o título executivo apresenta todos os requisitos necessários à garantia do exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. , inciso LV, da Constituição Federal.

Ademais, pesa sobre a parte devedora o ônus probatório quanto à desconstituição dos títulos executivos, ou seja, para ilidir a certeza, a liquidez e a exigibilidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal, e tendo em conta que as alegações não foram bastantes para se contrapor com o necessário vigor e credibilidade ao documento fiscal, não há como acolher o inconformismo.

No mesmo vértice, é a orientação deste Tribunal:

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO A ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA IN CASU - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA A CARGO DO CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DO TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

"[...] Logo, ao contribuinte cabe o ônus de ilidir inequivocamente referida presunção, sob pena de, em não o fazendo, a CDA ser considerada válida e regular, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça." (AI n. 2007.005189-5, da Capital. Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 11.06.2007) [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.019557-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.04.2010 - grifou-se).

Por outro lado, não há como falar em ausência de oportunidade de defesa contra a aplicação da multa. Como bem destacado pela decisão objurgada, de lavra da MM. Juíza Taynara Goessel, a exação é decorrente de processo administrativo, processado perante o PROCON (fls. 106/109 dos autos originários):

"[...]

"Convém mencionar que a infração que deu causa à presente execução foi objeto de procedimento administrativo, autuado sob o n. 337/2006, oportunidade em que o executado poderia impugnar a penalidade cominada e discutir questões fáticas relacionadas à infração, o que não tem cabimento na via estreita da exceção de pré-executividade.

"Depois, a falta de indicação, na CDA, de todos os artigos nos quais se enquadram a conduta do excipiente não macula a sua validade, até porque a menção do auto de infração permite que o contribuinte exerça de forma irrestrita o contraditório e a ampla defesa.

"[...]"

Assim, em cognição sumária não se vislumbra o requisito do "fumus boni iuris" no pleito da parte agravante.

A regra do sistema processual é de que as decisões assim que prolatadas devem surtir seus devidos efeitos. Nesse sentido, por se tratar de exceção, a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal requer argumentação - e sua respectiva prova - que demonstre situação excepcional que seja suficiente para obstar a eficácia do provimento.

Logo, ausentes os requisitos necessários para a suspensão da eficácia da decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo almejado.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II, do CPC.

Intime-se.

Florianópolis, 9 de março de 2020.

Desembargador Jaime Ramos

Relator


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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