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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010060720188240159_0fbf5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010060720188240159_03406.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301006-07.2018.8.24.0159, de Armazém

Relatora: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EDITAL N. 01/2014. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EM REGIME PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14), POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAMM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 784, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 837311/PI).

"1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos. 2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016). 3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional: [tabela às fls. 26-28 do acórdão]". (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23/10/2019).

FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS POR REGIÃO. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DAS 17 (DEZESSETE) VAGAS PREVISTAS PARA A 36ª REGIÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301006-07.2018.8.24.0159, da comarca de Armazém Vara Única em que é Apelante Paola Faggion Arioli e Apelada Fundação Catarinense de Educação Especial.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participou a Exma. Sra. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Exmo. Sr. Des. Rodolfo Tridapalli.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr João Fernando Quagliarelli Borrelli.

Florianópolis, 12 de março de 2020.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Paula Faggion Arioli ajuizou "ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência e/ou evidência", que tramitou na Vara Única da comarca de Armazém, em face da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), visando sua nomeação e investidura no cargo de professor, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital n. 01/2014.

A autora sustenta (pp. 01-32), em resumo, que participou do referido concurso público concorrendo a uma das vagas destinadas ao cargo de professor. Refere que restou classificada em 12º (décimo segundo) lugar para a 36ª Região, ocupando o cadastro reserva, eis que o instrumento convocatório previa apenas 7 (sete) vagas de ampla concorrência para o almejado cargo. Alega, entretanto, que, durante o prazo de validade do certame, foram contratados temporariamente servidores para o exercício da mesma função, fato que demonstra a necessidade da Administração de contratação de agentes da espécie e a existência de cargos a serem preenchidos. Reforça que a contratação desses agentes temporários é ilegal, na medida em que inexiste necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique o número excessivo de agentes nessa condição.

Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela antecipada para que fosse determinada a sua convocação e, na sequência, a nomeação para investidura no cargo de professor, e, ao final, postula a procedência da ação com a confirmação da medida.

A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo singular (pp.188-192).

Em contestação (pp. 199-211), a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) afirma que o concurso previa apenas 7 (sete) vagas de ampla concorrência para o cargo de professor na 36ª Região e que a demandante classificou-se em 12º (décimo segundo) lugar, posição que não gera direito subjetivo à nomeação. Assinala, também, que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram convocados. Argumenta que, em razão da precariedade do vínculo dos servidores temporários, tais agentes não ocupam as vagas destinadas aos efetivos, inexistindo, portanto, preterição dos candidatos que ocupam o cadastro reserva do certame. Lembrou, ainda, que por se tratar de entidade pública possui limitação legal para contratação de pessoal. Ao final, defendeu a legalidade dos credenciamentos e convênios realizados em razão da excepcionalidade das contratações dos temporários. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (pp. 270-281).

O Ministério Público declinou de seu interesse na lide (pp. 286-287).

Pela sentença de pp. 288-297, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora, estando o dispositivo assim redigido:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados por Paola Faggion Arioli contra Fundação Catarinense de Educação Especial, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. SUSPENSA, contudo, a exigibilidade destas verbas, porquanto a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (pp. 301-304), salientando o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema n. 14), por esta Corte de Justiça, que tratou exatamente do caso dos autos. Postulou, então, a aplicação da tese jurídica lá firmada.

A Fundação Catarinense de Educação Especial apresentou contrarrazões (pp. 308-315).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Guido Feuser, que entendeu não ser hipótese que justificasse a intervenção ministerial (pp. 322-323).

Este é o relatório.

VOTO

Cuido de apelação cível interposta por Paola Faggion Arioli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária e não reconheceu seu direito à nomeação ao cargo de professora da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), em razão de sua aprovação fora do número de vagas no concurso público de Edital n. 01/2014.

Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecida.

No tocante ao mérito da demanda, discute-se o direito subjetivo à nomeação da autora ao cargo pretendido. Anoto, inicialmente, que resta incontroverso nos autos que a apelante foi aprovada fora do número de vagas inicialmente ofertadas pelo Edital n. 01/2014. Conforme informação dela própria, classificou-se em 12º (décimo segundo) lugar no concurso, enquanto o edital previa apenas 7 (sete) vagas de ampla concorrência na 36ª Região para o cargo pretendido.

Sobre a temática em questão - direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público -, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, de relatoria do Min. Luiz Fux, pelo Tribunal Pleno, DJe de 18/04/2016, firmou a seguinte tese jurídica (Tema n. 784):

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Dessa forma, a classificação fora do número de vagas previsto no edital do concurso afasta, em um primeiro momento, o direito subjetivo à nomeação da candidata.

De acordo com a orientação que emana do STF, em situações dessa espécie - investidura no cargo para o qual o candidato foi aprovado fora do número de vagas previsto em edital, integrando, portanto, cadastro de reserva -, o direito à nomeação está adstrito às situações em que for demonstrada (i) preterição da ordem classificatória na convocação ou (ii) contratação irregular de servidor para exercício da função.

Da leitura atenta dos autos denota-se, de plano, que não houve preterição da ordem classificatória na convocação. Contudo, quanto à contratação irregular de servidores temporários para o exercício das funções de magistério da Fundação apelada, lembro que a questão foi objeto de apreciação por esta e. Corte de Justiça por meio de Incidente de Assunção de Incompetência.

Naquela oportunidade, nos autos de n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000 (Tema n. 14), o Grupo de Câmaras de Direito Público firmou a seguinte tese jurídica:

1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos.

2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016).

3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional: [tabela às fls. 26-28 do acórdão].

Eis a ementa do julgado:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14) CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE (EDITAL N. 01/2014). APROVAÇÃO DA CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE REITERADA E MASSIVA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA SUPRIR A DEMANDA REGULAR DA FUNDAÇÃO, EMBORA EXISTENTE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CARGOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TRAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 837311/PI, TEMA N. 784 DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. Tese jurídica fixada: 1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos. 2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016). 3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional: [tabela às fls. 26-28 do acórdão]. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE, DE QUE OS 49 CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS NA 22ª REGIÃO (ARARANGUÁ) POSSUEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUTORA OCUPANTE DA POSIÇÃO N. 47 DO CADASTRO DE RESERVA DESTA REGIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23/10/2019).

No julgamento do precedente concluiu-se que a admissão reiterada de servidores temporários para exercício da função de magistério na Fundação Catarinense de Educação Especial no prazo de vigência do Edital n. 01/2014 não se enquadra na exceção constitucional prevista no art. 37, inciso IX, violando, portanto, o princípio constitucional do concurso público. O provimento reiterado de servidores nessa condição gerou, por consequência, a preterição arbitrária e imotivada dos candidatos daquele certame.

Com relação ao número de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados e integrantes do cadastro reserva, a tabela elaborada no voto vencedor (item 3 da tese) fixou 17 (dezessete) cargos para a 36ª Região. Isso significa que os candidatos classificados até a 17ª (décima sétima) colocação para essa GERED tiveram reconhecido seu direito subjetivo de nomeação ao cargo de professor da entidade.

In casu, a autora classificou-se em 12º (décimo segundo) lugar (p. 54), circunstância que lhe confere o direito à vaga. Dessa forma, demonstrado o direito subjetivo da apelante à nomeação nos termos do IAC n. 14, deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos na origem.

O provimento do presente apelo, portanto, é medida que se impõe.

Diante da alteração do julgado, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos para serem suportados, em sua totalidade, pela entidade ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, eis que as demandas que versam sobre concursos públicos possuem valor inestimável.

Custas que também deverão ser suportadas pela Fundação. Isenta, todavia, por força do arts. 33 e 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação que lhe foi dada pela LCE n. 524/10.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, nos termos da tese jurídica firmada no IAC n. 14, reconhecer o direito da autora à nomeação ao cargo de professor da Fundação Catarinense de Educação Especial.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825603547/apelacao-civel-ac-3010060720188240159-armazem-0301006-0720188240159/inteiro-teor-825603559

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