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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301538-10.2018.8.24.0020 Criciúma 0301538-10.2018.8.24.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Marcio Rocha Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03015381020188240020_1dc56.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0301538-10.2018.8.24.0020, de Criciúma

Recorrente : Solange Mendes Luiz

Advogado : Elcio Antonio Ronsani (OAB: 44918/SC)

Recorrido : Banco BMG S/A

Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

Relator: Dr (a). Marcio Rocha Cardoso

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ascenderam os autos a esta Egrégia Turma de Recursos para recebimento da petição de fls. 229/234, classificada pela recorrente como "pedido de nulidade". Ocorre que a petição não merece ser conhecida. Explico.

Antes de adentrar ao mérito da questão, insta destacar a competência deste relator para proferir decisão monocrática no feito. Isso porque, nos termos do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete ao Juiz Relator negar seguimento a recursos, nos termos do art. 557 do CPC/1973 (atual art. 932, III do CPC/2015), justamente a hipótese dos autos.

Cumpre apontar que a presente demanda versa sobre a já conhecida matéria de "Reserva de Margem Consignável" de cartão de crédito. Após a sentença do magistrado singular, a instituição bancária ré interpôs o devido Recurso Inominado (RI), que restou devidamente analisado e julgado pela extinta Quarta Turma de Recursos de Criciúma, nos termos do acórdão de fls. 179/184, modificando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sucede que a casa bancária já havia efetuado o pagamento da condenação, motivo pelo qual ingressou com espécie de cumprimento de sentença em face da autora. Esta, a seu turno, sustenta que o acórdão seria nulo porque não respeitou os limites do recurso, alegação rejeitada pelo magistrado singular, conforme decisão de fls. 224/226. Ingressou a autora então com esta "petição de nulidade", pelo que os autos me vieram conclusos.

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Primeira Turma Recursal

Não há cabimento para a petição, eis que a hipótese de recurso ventilada pela autora inexiste em sede de Juizados Especiais. Ora, a Lei n. 9.099/1995 prevê o RI como recurso cabível em face de sentença, isto é, decisão de mérito que põe fim ao processo. A doutrina e a jurisprudência admitem, ainda, o RI nas hipóteses de decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença ou sentença nos embargos à execução, bem como o Agravo de Instrumento (AI) tão somente diante de decisão interlocutória que concede tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

Nenhuma destas situações é a dos autos. Isso porque a petição não ataca sentença de mérito, ou tutela deferida contra a Fazenda, ou, ainda, decisão que encerra a discussão no cumprimento de sentença ou nos embargos à execução. Pelo contrário, busca a autora, em verdade, espécie de revisão/revogação do acórdão meritório que lhe foi desfavorável, com a modificação do decisório que já transitou em julgado, nos termos da certidão de fl. 186, com claro feitio de ação rescisória, incabível no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, conforme vedação expressa do art. 59 da Lei n. 9.099/1995. 1

Ainda que se possa, de fato, dizer que se está diante de espécie de cumprimento (uma vez que o banco busca a restituição do valor pago indevidamente), a questão controvertida por óbvio não pode ser discutida nesta seara, uma vez que, nos termos do art. 52, IX da Lei n. 9.099/1995 2 , não há possibilidade de modificação da decisão de mérito na fase de cumprimento de sentença. Até mesmo porque nova apreciação da questão importaria em flagrante violação aos princípio do juiz natural e da coisa julgada, eis que envolveria, por óbvio, a rediscussão do mérito da ação. Se descontente com o acórdão de fls. 1 Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. 2 Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

[...]

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

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179/184, deveria a parte ter manejado o recurso cabível, eis que em tese admissível reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3 Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PLANO ECONÔMICO. BRESSER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA DE MÉRITO EXTRA PETITA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

"A possibilidade de correção de erro material da sentença não pode prejudicar a coisa julgada." (STF - Agravo de Instrumento nº 27.008/RJ, Segunda Turma, rel. Min. VICTOR NUNES, j. em 22.05.1962, com atualização vernacular)[...] (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.501105-3, de Mafra, rel. Des. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 22-03-2017).

Assim, diante da inexistência de previsão legal para o recurso

manejado, eis que totalmente incabível, bem como em decorrência da

impossibilidade de reanálise do feito, sem adentrar ao mérito da questão, NÃO

CONHEÇO da petição de fls. 229/234.

Sem custas e sem honorários.

Remetam-se os autos à unidade de origem.

Intime-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 24 de março de 2020.

Marcio Rocha Cardoso

RELATOR

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824681088/recurso-inominado-ri-3015381020188240020-criciuma-0301538-1020188240020/inteiro-teor-824681117