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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0009197-74.2019.8.24.0064 São José 0009197-74.2019.8.24.0064

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Processo
EP 0009197-74.2019.8.24.0064 São José 0009197-74.2019.8.24.0064
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU À CONCESSÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA/ENSINO FUNDAMENTAL 2018. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA/ENSINO FUNDAMENTAL 2017 QUE BENEFICIOU O APENADO COM 88 DIAS DE REMIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.