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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004678-30.2019.8.24.0008 Blumenau 0004678-30.2019.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DE REVISÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
APR 0004678-30.2019.8.24.0008 Blumenau 0004678-30.2019.8.24.0008
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DE REVISÃO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4.º do art. 33 da lei antidrogas quando demonstrado nos autos que o réu dedicava-se à atividade criminosa com habitualidade, ainda que primário e de bons antecedentes.
II. REGIME PRISIONAL. Não obstante a primariedade do acusado e o quantum da pena consolidada (5 anos de reclusão), a apreensão de quantidade considerável de drogas de alto poder nocivo (170 comprimidos de ecstasy) enseja maior repressão à conduta em razão do alcance do comércio espúrio empreendido pelo agente, razão pela qual o regime fechado se mostra o mais adequado ao caso (art. 33, § 2.º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06).
III. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Inaplicável ao caso, também, a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos em razão do quantum da pena consolidada e, e complemento, pelos motivos que justificaram a fixação do regime fechado, que desautorizam a medida por não implemento dos pressupostos do art. 44, I e III do Código Penal.