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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4002779-16.2020.8.24.0000 Braco do Norte 4002779-16.2020.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40027791620208240000_48354.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de instrumento n. 4002779-16.2020.8.24.0000, Braço do Norte

Agravante : DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A.
Advogados : Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) e outro
Agravado : Wanderley Preis
Advogado : Adilson Warmling Roling (OAB: 12920/SC)

Relator: Des. Jânio Machado

Vistos etc.

DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a impugnação cumprimento de sentença n. 0004608-56.2009.8.24.0010/00002, promovida Wanderley Preis, para reconhecer o excesso de execução, determinar a realização de novo cálculo e condenar a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), bem ainda, condenou a agravante ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Sustentou, em resumo: a) a inexistência de excesso de execução; b) a necessidade de adequação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios ou o reconhecimento da sucumbência mínima e; c) a não incidência da multa por embargos protelatórios.

PASSA-SE A DECIDIR.

O presente recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015).

O acolhimento do pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal reclama "a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo da demora (periculum in mora)." (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de processo civil comentado. 4. ed., São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2018, p. 1124).

No presente caso, o perigo da demora não está demonstrado, a tanto não equivalendo a afirmação de que terá prejuízo econômico-financeiro por ter que "arcar com uma considerável quantia (honorários e multa)", em se considerando que o agravado sequer deu início à execução do julgado.

Não custa recordar que os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro no caso concreto.

A propósito, veja-se:

"787. Efeitos do agravo de instrumento

Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: 'os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso' (art. 995).

No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I).

Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar no relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo.

Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1047) (o grifo não está no original).

Mais:

"4. Suspensão da decisão recorrida. (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal." (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Op. cit., p. 1124).

Então, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos pressupostos legais, indefere-se o efeito suspensivo aqui reclamado.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto no artigo da Resolução CM n. 3, de 11.3.2019.

Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se.

Florianópolis, 19 de março de 2020.

Jânio Machado

Relator


Gabinete desembargador Jânio Machado


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